Tema IAC/IRDR
Abaixo estão as informações do Tema IAC/IRDR. Se desejar, clique no número do tema ou em um processo, para ver o processo relacionado.
Incidente de Assunção de Competência - TRT19 - Tema 5
- Questão Submetida a Julgamento: Redução ex officio do percentual de honorários contratuais.
Tese Firmada: A redução unilateral de honorários advocatícios contratuais, de ofício pelo magistrado, sem a comprovação de abusividade ou vício de consentimento, viola os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica.
Situação do Tema: Transitado em Julgado
Assunto: 13385 - Honorários Advocatícios / Contratuais
Referência Legislativa: Art. 85, §14, do CPC; Art. 421 do CC.
Data da Instauração:
Relator: JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
Órgão Julgador: Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Classe Processual: IAC
Data do Julgamento do Tema:
Data de Publicação do Acórdão:
Data do Trânsito em Julgado:
Acórdão que apreciou o mérito: Acórdão
