Tema IAC/IRDR
Abaixo estão as informações do Tema IAC/IRDR. Se desejar, clique no número do tema ou em um processo, para ver o processo relacionado.
Incidente de Assunção de Competência - TRT19 - Tema 6
- Questão Submetida a Julgamento: Constitucionalidade da condenação em honorários sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita - cabimento sob condição suspensiva.
Tese Firmada: O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tais honorários, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, com a interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Somente poderão ser executados se o credor demonstrar, nesse período, que o beneficiário obteve vantagem econômica capaz de suportar a despesa.
Situação do Tema: Transitado em Julgado
Assunto: 10655 - Sucumbência / Honorários Advocatícios
Referência Legislativa: Art. 791-A, §4º, da CLT
Data da Instauração:
Relator: JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
Órgão Julgador: Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Classe Processual: IAC
Data do Julgamento do Tema:
Data de Publicação do Acórdão:
Data do Trânsito em Julgado:
Acórdão que apreciou o mérito: Acórdão
