Tema IAC/IRDR
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Incidente de Assunção de Competência - TRT19 - Tema 10
- Questão Submetida a Julgamento: Os créditos trabalhistas cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e, uma vez exaurido o stayperiod (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005) e suas eventuais prorrogações, compete à Justiça do Trabalho prosseguir na respectiva execução, inclusive com a prática de atos constritivos, sem necessidade de habilitação do crédito ou de autorização do juízo da recuperação judicial?
Tese Firmada: ----
Situação do Tema: Suscitado
Assunto: 10652 - Competência da Justiça do Trabalho
Referência Legislativa: Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005; Lei nº 14.112/2020
Data da Instauração:
Relator: JASIEL IVO
Órgão Julgador: Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Classe Processual: IAC
Data do Julgamento do Tema: ----
Data de Publicação do Acórdão: ----
Data do Trânsito em Julgado: ----
Acórdão que apreciou o mérito: ----
