Tema IAC/IRDR
Abaixo estão as informações do Tema IAC/IRDR. Se desejar, clique no número do tema ou em um processo, para ver o processo relacionado.
Incidente de Assunção de Competência - TRT19 - Tema 12
- Questão Submetida a Julgamento: A Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (CARHP), na condição de sociedade de economia mista em liquidação, economicamente dependente do Estado de Alagoas e com passivo por este assumido nos termos da Lei Estadual nº 8.256/2020, depende ou não da garantia prévia do juízo a fim de que possa opor embargos à execução ou interpor agravo de petição?
Tese Firmada: ----
Situação do Tema: Suscitado
Assunto: 14075 - Pressupostos Extrínsecos / Preparo
Referência Legislativa: Tema nº 253 de Repercussão Geral do STF
Data da Instauração:
Relator: JASIEL IVO
Órgão Julgador: Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Classe Processual: IAC
Data do Julgamento do Tema: ----
Data de Publicação do Acórdão: ----
Data do Trânsito em Julgado: ----
Acórdão que apreciou o mérito: ----
