Tema IAC/IRDR
Abaixo estão as informações do Tema IAC/IRDR. Se desejar, clique no número do tema ou em um processo, para ver o processo relacionado.
Incidente de Assunção de Competência - TRT19 - Tema 13
- Questão Submetida a Julgamento: Submete-se à prescrição total a pretensão ao recebimento de parcela de origem exclusivamente normativa, regulamentar ou convencional, não assegurada por preceito de lei, suprimida ou restringida por norma posterior?
Tese Firmada: ----
Situação do Tema: Suscitado
Assunto: 13911- Gratificação/ por tempo de serviço
Referência Legislativa: Súmula n 294 do TST, art. 11, 2 da CLT.
Data da Instauração:
Relator: JASIEL IVO
Órgão Julgador: Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Classe Processual: IAC
Data do Julgamento do Tema: ----
Data de Publicação do Acórdão: ----
Data do Trânsito em Julgado: ----
Acórdão que apreciou o mérito: ----
