Tema IAC/IRDR
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Incidente de Assunção de Competência - TRT19 - Tema 15
- Questão Submetida a Julgamento: É lícito vincular progressões por antiguidade a condições puramente potestativas?
Tese Firmada: ----
Situação do Tema: Suscitado
Assunto: 13871 Adicional /adicional de antiguidade
Referência Legislativa: E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, SBDI-1 do TST
Data da Instauração:
Relator: JASIEL IVO
Órgão Julgador: Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Classe Processual: IAC
Data do Julgamento do Tema: ----
Data de Publicação do Acórdão: ----
Data do Trânsito em Julgado: ----
Acórdão que apreciou o mérito: ----
