Tema IAC/IRDR
Abaixo estão as informações do Tema IAC/IRDR. Se desejar, clique no número do tema ou em um processo, para ver o processo relacionado.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - TRT19 - Tema 2
- Processo(s):Questão Submetida a Julgamento: Existência de diversos agravos de petições em que os exequentes pleiteiam ao Tribunal a reforma de decisões que, baseadas na prerrogativa conferida ao Juízo pelas partes nos acordos judiciais, reduzem ou dispensam a aplicação de cláusula penal nos casos de descumprimento do pactuado, tendo havido acórdãos que mantiveram a supressão da multa ordenada pelo Juiz na execução e outros aplicando integralmente ou reduzindo à metade a referida penalidade.
Tese Firmada: ----
Situação do Tema: Não Admitido
Assunto: 13093 - Cláusula Penal
Referência Legislativa: Art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil.
Data da Instauração:
Relator: PEDRO INÁCIO DA SILVA
Órgão Julgador: Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Classe Processual: IRDR
Data do Julgamento do Tema:
Data de Publicação do Acórdão:
Data do Trânsito em Julgado:
Acórdão que apreciou o mérito: ----
