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Nos processos em que haja alegação de responsabilidade direta da empresa Braskem S.A. pelo fechamento de empresas nos bairros da capital alagoana afetados por afundamento de solo, com consequente extinção de contratos de trabalho, declara-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos formulados em ações trabalhistas perante a empresa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 6938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente.