LGPD no âmbito do TRT da 19ª Região

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709/2018dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou  digital,  feito  por  pessoa  física  ou  jurídica  de  direito  público  ou  privado  e  engloba  um  amplo  conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, garantindo transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios.

A intenção é proporcionar proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento.

O que são dados pessoais?

Qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros. 

O que são dados pessoais sensíveis?

Qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que é tratamento de dados pessoais?

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Todo dado pessoal só pode ser tratado se seguir um ou mais critérios definidos pela LGPD, mas, dentro do conjunto de dados pessoais, há ainda aqueles que exigem um pouco mais de atenção: são os sobre crianças e adolescentes; e os “sensíveis”.

O que são agentes de tratamento?

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois “agentes de tratamento”, o controlador e o operador:

- O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito da Administração Pública, o controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.

No TRT da 19ª Região, a função de controlador é exercida pelo desembargador Laerte Neves de Souza, designado pelo ATO TRT Nº 3/2021

- O  operador  é  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  direito  público  ou  privado,  que  realiza  o  tratamento de dados pessoais em nome do controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo  que  exerçam  tal  função,  bem  como  pessoas  jurídicas  diversas  daquela  representada  pelo  controlador,  que  exerçam  atividade  de  tratamento  no  âmbito  de  contrato  ou  instrumento  congênere.

O que é encarregado de dados?

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O encarregado de dados no TRT da 19ª Região também foi designado pelo ATO TRT Nº 3/2021:

Nome: Flávio Luiz da Costa (Juiz Auxiliar da Presidência)

Endereço: Av. da Paz, 2076 - Centro CEP: 57020-440

E-mail: encarregado.lgpd@trt19.jus.br

O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais?

Instituição responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, assim como aplicar as penalidades previstas em caso de descumprimento. Além disso, a ANPD desempenha as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidadãos e organizações poderão colaborar com a autoridade.

Confira o texto completo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.