Nesta quinta-feira (7/8), a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa 19 anos de sanção, consolidando-se como um dos principais marcos legais no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. No entanto, segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho deste ano, os índices de violência permanecem alarmantes: são registrados, por dia, quatro feminicídios e mais de dez tentativas de assassinato. Em 80% dos casos, o agressor é o companheiro ou ex-parceiro da vítima.

Essa realidade afeta não apenas a vida pessoal, mas também a trajetória profissional das mulheres. Atento a essa questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) instituiu, em agosto de 2024, por meio da Resolução nº 334/2024, o Programa Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança, voltado ao enfrentamento da violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras.

Como parte das ações de conscientização, o Tribunal disponibiliza em seu site a cartilha "Violência Doméstica: Conhecer os Sinais e Saber Como Agir São as Melhores Formas de Prevenção". O material traz informações acessíveis sobre os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, os canais de denúncia e o papel das instituições públicas na proteção das vítimas, além de orientações para identificar e agir diante de situações de violência.

Outra iniciativa de destaque é a cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, instituída em 2023 nos contratos de terceirização de serviços contínuos do órgão. A medida prevê a reserva de 5% dos postos de trabalho em contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme a Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ato nº 135/2023 do TRT-19. A ação foi pioneira entre os órgãos do Judiciário em Alagoas.

O Tribunal também está ampliando suas ações institucionais por meio da Ouvidoria da Mulher, que está em processo de formalização de Acordo de Cooperação com a Casa da Mulher Alagoana, fortalecendo ainda mais a rede de proteção e acolhimento às mulheres.

Para a ouvidora da mulher do TRT-AL, desembargadora Vanda Lustosa, o canal tem se mostrado uma escuta acolhedora e segura, contribuindo efetivamente para o enfrentamento da violência de gênero no âmbito institucional.“Neste Agosto Lilás, destacamos a importância de denunciar, acolher e informar, fortalecendo a rede de proteção e os direitos das mulheres”, afirmou.

Manter um emprego, garantir estabilidade financeira e contar com apoio no ambiente de trabalho são fatores de proteção essenciais para romper o ciclo da violência. Por isso, em casos de violência, denuncie:

Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher (gratuito, sigiloso, 24h)
Disque 190 – Polícia Militar (em caso de emergência)
DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher

Acesse aqui a cartilha "Violência Doméstica: Conhecer os Sinais e Saber Como Agir São as Melhores Formas de Prevenção"