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28/01/2022 - Ato Conjunto estabelece percentual de servidores em teletrabalho no TRT-19

Setores administrativos e unidades judiciais do 2º grau podem ter até 60% de servidores em teletrabalho, enquanto nas unidades de 1º grau o limite é 50%

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19), por meio do Ato Conjunto 01/2022, estabeleceu os percentuais de limite máximo de servidores em teletrabalho. A norma regulamentou o inciso III, do artigo 5º, da Resolução 120, de 07 de junho de 2017.

De acordo com a resolução, o regime de teletrabalho poderá ser concedido a todos os servidores, desde que atendidos os parâmetros previstos na Resolução 120/2017, e a necessidade de atendimento ao público.

Os setores administrativos e as unidades judiciais do segundo grau de jurisdição deverão manter os percentuais mínimos de 40% de servidores em trabalho presencial diário. Já as unidades de 1º grau deverão ter 50% dos servidores diariamente nas Varas de Trabalho.

Esses limites podem ser aumentados pelos gestores administrativos de acordo com as especificidades de cada unidade. Nas hipóteses em que a aplicação do percentual resultar em número fracionário, o quantitativo deverá ser arredondado para o número inteiro subsequente.

Os gestores de cada unidade deverão garantir o efetivo cumprimento dos percentuais previstos, independentemente de eventuais ausências legais decorrentes de licenças e outros afastamentos, de modo a preservar o cumprimento do percentual diário.

LEIA A ÍNTEGRA DO ATO

Coordenadoria de Comunicação Social
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