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07/08/2020 - Corregedoria do TRT/AL recomenda destinação de valores de acordos e condenações em ACP a pessoas com deficiência

Sugestão do procedimento consta na Recomendação nº 9, que foi editada pela presidente e corregedora em exercício do TRT/AL, desembargadora Anne Inojosa, no último dia 04 de agosto

Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), no curso de suas atividades, caso entendam conveniente e viável juridicamente, após manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, deverão avaliar a possibilidade de destinação de recursos decorrentes de acordos e condenações judiciais em Ação Civil Pública (ACP) a entidades de proteção aos direitos das pessoas com deficiência. Essa medida está prevista na Recomendação nº 9, editada no último dia 4 de agosto pela presidente do TRT/AL, desembargadora Anne Inojosa, no exercício das funções de corregedora.

Entre os elementos que motivaram a edição da recomendação, a magistrada destacou a importância da dignidade da pessoa humana - fundamento da República Federativa do Brasil, que dela decorre o preceito relacionado à acessibilidade e sua efetivação.

 Na oportunidade, frisou que o ordenamento jurídico pátrio, mediante normas constitucionais e infraconstitucionais e até tratados internacionais, estabeleceu preceitos relacionados à acessibilidade, com a finalidade de garantir a plena participação e integração das pessoas com deficiência. Ela ainda salientou que a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, orienta ações e projetos de acessibilidade quando decorrentes da utilização de recursos públicos.  

Em sua fundamentação, também ressaltou a importância do papel social da Justiça do Trabalho nos temas de interesse geral da sociedade; observou o conteúdo do ofício nº. 001/2020 da Comissão de Acessibilidade TRT 19ª Região, além do disposto  na medida similar adotada pela Corregedoria do TRT/AL, que resultou na edição da Recomendação n.º 2, de 25 de março de 2020, cujos termos recomendam a destinação de valores para ações de combate à covid19.

De acordo com a recomendação, os representantes do Ministério Público do Trabalho poderão ser consultados por meio da utilização dos recursos tecnológicos disponíveis.

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Coordenadoria de Comunicação Social
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