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31/07/2020 - Covid-19: Estado deverá testar periodicamente enfermeiros que atuam na linha de frente de combate à pandemia

Magistrada considerou que há risco de dano irreparável para os trabalhadores da categoria representada, em razão da grande probabilidade de contágio decorrente do contato diuturno com os pacientes doentes ou suspeitos

A juíza substituta da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, Kassandra Carvalho e Lima, determinou que o Estado de Alagoas realize os testes de sorologia para covid-19 em todos os profissionais enfermeiros, de forma periódica a cada 15 dias, ainda que assintomáticos, e independentemente da natureza do vínculo jurídico com o ente público, seja estatutário, celetista ou mesmo precário, desde que estejam trabalhando na linha de frente no combate à pandemia. A magistrada atendeu liminarmente a pedido  de tutela provisória de urgência ajuizado em Ação Civil Pública (ACP) pelo Sindicato da categoria contra o ente público.

Em sua decisão, ela considerou que “há risco de dano irreparável para os trabalhadores da categoria representada, em razão da grande probabilidade de contágio decorrente do contato diuturno com os pacientes doentes ou suspeitos, fato que poderá agravar o quadro de transmissão e intensificação da pandemia no estado de Alagoas, além do perigo de dano à própria vida de cada profissional representado”.

Na ação, o Sindicato alegou que os profissionais estão constantemente expostos ao risco de contrair a doença e transmiti-la para outras pessoas, intensificando a rede de contágio. A juíza Kassandra Lima destacou que, conforme o artigo 1º, III, da CRFB/88, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é justamente o princípio da dignidade da pessoa humana, em torno do qual gravitam o ordenamento jurídico e todas as ações de políticas públicas do Estado.

Em seguida, acrescentou que o artigo 7º, inciso XXII, da CRFB/88, assegura ao trabalhador, urbano ou rural, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. “Em outras palavras, zelar por um ambiente de trabalho hígido e seguro, adotando todas as medidas possíveis para redução de danos à saúde e à vida, significa observar o princípio da dignidade da pessoa humana do próprio trabalhador, sobretudo daqueles que atuam na área de saúde, como ocorre com os profissionais integrantes da categoria do sindicato autor”, afirmou.

Segundo a magistrada, a necessidade da garantia de proteção ao trabalhador profissional na área da saúde ganha maior envergadura e importância no atual contexto pandêmico causado pelo novo coronavírus. Nesse sentido, ela observou a publicação da Lei 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto iniciado em 2019. Ela frisou que, nos termos do artigo 3º-J, da referida Lei, durante o período de emergência na saúde pública, decorrente da covid-19, o poder público, os empregadores e os demais contratantes deverão adotar, de maneira imediata, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os trabalhadores considerados essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública.

Ela também enfatizou que, nesse contexto, o §3º, do artigo 3º-J, da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.023/2020, determina o seguinte: Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e aptidão para retornar ao trabalho.

Outro fundamento citado por ela é o que preconiza o Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da Recomendação 032/2020, expedida em 05 de maio de 2020, na qual defende a necessidade de ampla testagem dos profissionais de segmentos considerados de natureza essencial, como forma de minimizar os riscos de contágio da COVID-19 no país.  “É importante ressaltar que o conceito de profissionais de natureza essencial abrange também os enfermeiros, conforme previsão exposta no inciso II, do §1º, do artigo 3º-J, da Lei 13.979/2020”, pontuou.

A magistrada ainda fundamentou a responsabilidade do ente estatal em garantir a saúde dos profissionais com base no artigo 196, da CRFB/88, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

“Não evidencio, no particular, prejuízo irreparável para o réu, uma vez que a realização dos testes aqui vindicados, embora gere mais despesas no orçamento, também possibilitará um melhor controle da pandemia no Estado, sobretudo em relação a este segmento de profissionais da saúde (os enfermeiros), que têm sido vítimas do novo coronavírus”, avaliou. Nessa análise, ressaltou que quanto mais testes o réu fizer em seus profissionais que atuam na área de saúde, mais estará se alinhando às diretrizes internacionais e nacionais, no que se refere à adoção de medidas para o controle da pandemia.

Na decisão, a juíza determinou que a obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 dias e, em caso de descumprimento, estabeleceu  pena de multa diária de R$ 500,00 por cada profissional comprovadamente não testado, a ser revertida em favor de órgão ou fundo que o juízo determinar em momento oportuno.

As decisões de primeira e segunda instâncias seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual.


(ACPCiv 0000424-79.2020.5.19.0004)

 

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