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05/08/2022 - Presidência disciplina a tramitação de processos e demais procedimentos por meio do Proad

No Ato 68, estão definidos e explicados todos os serviços e procedimentos disponibilizados pelo sistema; usuários externos poderão acessar a ferramenta

No último dia 26 de julho, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), desembargador Marcelo Vieira, editou o Ato nº 68/2022, por meio do qual disciplinou a tramitação de processos ou petição administrativa, a consulta pública de processo administrativo, os requerimentos, a comunicação de atos, o recebimento, o arquivamento e o fluxo de documentos realizados por meio do Processo Administrativo Eletrônico (PROAD). 

No referido ato, estão definidos e explicados todos os serviços e procedimentos disponibilizados pelo sistema. Em relação à utilização pelos usuários internos, destaca-se que a permissão de acesso a estagiários e terceirizados será realizada mediante solicitação do supervisor, em atendimento eletrônico específico.

Nesse caso, o responsável deverá informar, por meio de atendimento eletrônico, o desligamento ou a saída do estagiário ou terceirizado da unidade, para fins de retirada da permissão de acesso.

Novidades- O sistema permite o acesso ao Portal PROAD pelos usuários externos, que poderá ser realizado por meio de link disponível no menu Serviços, localizado no site do TRT-19. A autenticação, juntada e assinatura de documentos por esses usuários se darão mediante utilização de login e senha disponibilizados após cadastro prévio.

A consulta pública também poderá ser realizada por qualquer usuário, independentemente de cadastro, possibilitando apenas o acesso à movimentação do processo e ao documento classificado como público na web.

A visualização de documentos pelos usuários externos ficará restrita ao que for compartilhado pelos usuários internos ou documentos com tipo de acesso público na web, seguindo os critérios de classificação da informação e os procedimentos estabelecidos no âmbito do Tribunal, e com observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Ouvidoria – O acesso ao PROAD-OUV pode ser feito pelo link acima informado ou diretamente na página da Ouvidoria, por qualquer usuário público, sem necessidade de cadastro prévio para ingresso no sistema.

Responsabilidade – Por conta da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ressalta-se que é de exclusiva responsabilidade dos usuários o sigilo da senha de assinatura eletrônica. Também é de incumbência do usuário interno, por ocasião da criação do processo administrativo, observar se há informações classificadas como restritas, evitando que os documentos permaneçam públicos, pois os autos sujeitos a sigilo deverão ser identificados como tal no momento do seu cadastro.

O usuário interno ainda poderá definir o prazo de visualização do documento no momento de seu compartilhamento ou cancelar a qualquer instante a sua visualização.

Arquivamento – Encerrado o processo administrativo eletrônico, a solicitação de arquivamento gerará a remessa automática dos autos para a área responsável pelo assunto tratado no processo. O desarquivamento deverá ser requerido por meio da funcionalidade “desarquivar” para os usuários internos e mediante ofício para os usuários externos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Fonte:
Ccom

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Fonte: Ccom