12/11/2025 - TRT-AL e Seris firmam parceria para dar novas oportunidades a pessoas que já cumpriram pena
Acordo prevê reserva de vagas em contratos de serviços de mão de obra exclusiva e incentiva a reinserção social por meio do trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) firmaram, nessa terça-feira (11/11), um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de ampliar o acesso ao trabalho para pessoas que já cumpriram pena ou foram liberadas de forma condicional.
Pelo acordo, nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o TRT-AL deverá exigir que as empresas contratadas reservem vagas prioritárias para essas pessoas, conforme previsto no Art. 3º do Ato do TRT nº 135/GP/TRT19ª, de 18 de julho de 2023.
O termo terá validade de 12 meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. A condição da pessoa será verificada no momento da contratação pelas empresas que prestam serviços ao Tribunal.
O TRT-AL e a Seris irão avaliar os resultados e os benefícios alcançados com a parceria, por meio de um relatório conjunto sobre as ações desenvolvidas e os objetivos atingidos, a ser elaborado em até 60 dias após o fim do acordo.
O desembargador Jasiel Ivo, presidente do Regional Trabalhista, destacou que a iniciativa representa um passo importante para a promoção da cidadania e construção de uma sociedade mais justa e solidária. “Ao abrir portas para a reinserção de cidadãos que já cumpriram suas penas, o Tribunal reafirma seu compromisso com a inclusão social e com a dignidade humana”.
O secretário de Estado da Ressocialização e Inclusão Social, Diogo Teixeira, ressaltou que a ação representa uma quebra de paradigma. “Nós já celebramos convênios tanto com a área privada como com setor público, porém observando as regras da Lei de Execuções Penais (LEP). Já esse ajuste que fizemos com o TRT-AL está abrindo postos de trabalho, mas observando as normas da CLT, preservando todos os direitos do trabalhador. Esse é o primeiro convênio dessa natureza que firmamos com um órgão público no estado de Alagoas”.
Em seguida, a secretária Executiva de Políticas de Ressocialização, Cláudia Simões, enfatizou se tratar de um momento muito importante para a Seris porque é uma das formas de ressocializar o cidadão. “Fazer isso da forma certa, com carteira assinada, como o TRT está propondo, é algo pioneiro e vem reforçar esse olhar humanista, para que as pessoas saiam de forma digna e, assim, toda a sociedade tem a ganhar”.
Entre os elementos que motivaram a adoção da medida, destacam-se as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, que dispõem sobre sua reintegração, devendo as autoridades competentes oferecer assistência, educação, documentação, formação profissional, trabalho, inclusive com a existência de instituições capazes de prestar acompanhamento pós-soltura; a Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação;
A assinatura do convênio contou com a participação do juiz auxiliar da Presidência, Emanuel Holanda.
