O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 366/2025, que institui o Projeto Equaliza. A medida ocorre em atendimento à Recomendação 149/2024 do CNJ e à Resolução 414/2025 do CSJT e visa distribuir de forma mais equilibrada os novos processos entre todas as Varas do Trabalho do estado.

O projeto funciona com um sistema de reorganização territorial, sendo a "jurisdição ampliada" o principal mecanismo utilizado, na qual as unidades trabalhistas passam a exercer competência conjunta sobre uma área mais ampla, permitindo uma distribuição igualitária de casos novos.

Como parte da reestruturação, a resolução aprovou a transferência da 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares para Maceió, onde passará a funcionar como 11ª Vara do Trabalho de Maceió. A iniciativa visou otimizar a prestação jurisdicional, considerando o baixo volume de processos novos em União dos Palmares em comparação com a demanda da capital.

Dessa forma, a partir de 1º de outubro, a Justiça do Trabalho em Alagoas será dividida em quatro sub-regiões: a 1ª Sub-região abrangerá as 11 Varas do Trabalho de Maceió, mantendo sua competência atual; a 2ª Sub-região compreenderá a 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Arapiraca; a 3ª Sub-região incluirá as Varas de Atalaia, Porto Calvo, São Luís do Quitunde e União dos Palmares; e a 4ª Sub-região englobará as Varas de Palmeira dos Índios, Penedo, Santana do Ipanema e São Miguel dos Campos.

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Para o trabalhador que ingressa com uma ação trabalhista, o processo será distribuído automaticamente e de forma igualitária entre as varas da sub-região correspondente. Isso significa que, mesmo ajuizando uma ação em Atalaia, por exemplo, ela pode ser distribuída para qualquer vara da 3ª sub-região, assegurando distribuição equilibrada da demanda processual.

As regras de competência territorial continuam preservadas entre as sub-regiões. Por exemplo, a exceção de incompetência, se acolhida, importará na remessa dos autos para livre distribuição entre as Varas do Trabalho da sub-região territorialmente competente.

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Importante ressaltar que o projeto afeta apenas os processos novos ajuizados a partir de 1º de outubro, não interferindo nas ações já em andamento, que continuarão tramitando nas varas onde foram originalmente distribuídos até o arquivamento definitivo

Um colegiado permanente fará o acompanhamento mensal da distribuição de processos, com a Divisão de Estatística produzindo relatórios trimestrais contendo dados de casos novos e tempo médio de tramitação.
Diferentemente de projetos implementados em outros tribunais, o Equaliza não prevê unificação de secretarias nem modificação da estrutura atual. Cada vara manterá sua estrutura própria de servidores, podendo haver apenas reajustes pontuais nos quadros para garantir equidade entre unidades de igual porte.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência e autor do projeto, Emanuel Holanda, o Equaliza visa corrigir significativas disparidades na distribuição processual.

“Atualmente, a carga de trabalho varia drasticamente entre os juízes de primeiro grau, com alguns, a depender da lotação, recebendo quase o triplo de processos novos anuais em relação a outros. Com a equalização, projeta-se que todas as unidades recebam aproximadamente o mesmo número de processos, proporcionando maior equidade, eficiência e celeridade na prestação jurisdicional”, afirmou.

Já o desembargador-presidente, Jasiel Ivo, acredita que a iniciativa representa um marco na modernização da Justiça do Trabalho alagoana. “Essa ação alinha-se às diretrizes nacionais de gestão judiciária e prioriza a garantia constitucional da razoável duração do processo, além de contribuir para a prevenção do adoecimento físico e psíquico de magistrados e servidores decorrente da sobrecarga de trabalho”, ressaltou.

Íntegra da Resolução 366/2025