A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) editou, nesta segunda-feira (23.03), a Recomendação nº 01/2020 para que juízes avaliem a possibilidade de destinação, conversão ou utilização de valores ou bens para ações de combate das unidades de tratamento de pacientes com indicação clínica do COVID-19.

Esses valores seriam oriundos de condenação em Ações Civis Públicas ou de multas aplicadas em caso de descumprimento de decisão judicial.  “Trata-se de uma recomendação. Fica a critério de cada magistrado examinar a possibilidade jurídica de haver a destinação e definir qual programa ou entidade receberia os valores”, explica o corregedor Regional, desembargador Marcelo Vieira.

O documento leva em consideração a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) que classificou como pandemia a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19). Também foram considerados os níveis alarmantes de disseminação do novo vírus; a necessidade de promover medidas preventivas para evitar a proliferação do contágio;  o dever de todos em colaborar solidariamente na promoção da saúde pública, conforme estabelecido na Constituição Federal; e o papel social da Justiça do Trabalho nos temas de interesse geral da sociedade.

Confira na íntegra da Recomendação