Precatórios - Regime Especial
A consulta da ordem cronológica do precatórios em Regime Especial poderá ser acessada a partir do link abaixo:
Página de Consultas do Tribunal de Justiça de Alagoas
Atos de Composição do Comitê Gestor das Contas Especiais
Portaria nº 1977/2010 - 31/10/2020 - Constitui o Comitê Gestor das Contas Especiais previsto na Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça
Repasses de Recursos por Ente Devedor
Processos de Acompanhamento de Entes do Regime Especial(Processos de Acompanhamento de Entes do Regime Especial (Plano Anual de Pagamentos do Regime Especial, aportes financeiros, valor de repasse mensal, valor de repasse anual, percentual da Receita Corrente Líquida).
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