O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) aprovou em sessão administrativa, por unanimidade, a Resolução nº 309, que cancelou a Tese Jurídica Prevalecente (TJP) nº 03 de sua Jurisprudência Dominante. Entre os elementos que motivaram a adoção da medida, destaca-se a constante necessidade de adequação das normas internas deste Regional e o disposto no art. 926, do Código de Processo Civil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) lamenta, com pesar, o falecimento do advogado Marcello Lavenère Machado, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O alagoano faleceu neste domingo (12/1), em sua residência em Brasília (DF), rodeado pelo carinho de sua família.

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, instituiu, por meio do Ato TST.GP nº 718, de 23 de dezembro de 2024, o Comitê Permanente de Admissibilidade de Recurso de Revista.

O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho realizou, nos dias 9 e 12 de dezembro, a última reunião do ano com gestores e gestoras nacionais e regionais. Entre os assuntos abordados estavam a realização de eventos de capacitação, a divulgação das ações dos comitês e dos grupos de trabalho interinstitucionais e as metas para o biênio 2025/2026.

Temas 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa a publicação da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que promoveu mudanças na legislação que rege o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, o Cadin. As alterações legislativas foram incorporadas à Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União informa que, no período de 20 a 22 de janeiro de 2025, haverá correição ordinária na Unidade da Defensoria Pública da União (DPU) em Maceió.

A correição contará com a presença da corregedora-federal e dos defensores públicos auxiliares. A DPU está localizada na Rua Jangadeiros Alagoanos, nº 1481, Pajuçara.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por meio da Resolução nº 598, de 22 de novembro de 2024, as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria da Presidência nº 73/2024. 

O TRT Solidário apresenta um balanço das ações beneficentes realizadas no ano de 2024 por meio das doações de todos os que contribuíram mensalmente com as suas campanhas de responsabilidade social. Em maio, foi destinado um valor em dinheiro às vítimas das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul e realizada doação de alimentos à Casa Tuca, que promoveu um mutirão de solidariedade com a finalidade de arrecadar donativos para direcioná-los aos desabrigados do referido Estado. 

A nova versão do Monitor do Trabalho Decente (MTD), que será lançada em 15 janeiro pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vai passar a colher dados de petições iniciais e recursos ordinários protocolados em Varas ou Tribunais do Trabalho. Antes, a ferramenta só verificava dados de processos julgados.

O recesso forense no Poder Judiciário – estabelecido pela Lei Federal nº 5.010/1966 - tem início nesta sexta-feira (20/12), estendendo-se até o dia 6 de janeiro de 2025. Todas as unidades administrativas e judiciárias retomarão seu funcionamento na terça-feira (7/1/2025). Confira a seguir como será o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) neste período:

Unidades judiciárias de primeira e segunda instâncias não funcionarão durante o recesso forense, mas demandas urgentes poderão ser encaminhadas ao Plantão Judiciário.