A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), desembargadora Anne Inojosa, suspendeu na noite de sexta-feira (03.04), os efeitos da decisão que determinava que o município de Maceió deveria suprir e fornecer, imediatamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) aos profissionais de saúde, sob pena de pagamento de multa de mil reais por dia trabalhado do profissional flagrado em atendimento à população, desprovido dos EPIs.

O juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), Luiz Carlos Monteiro Coutinho, deferiu nesta sexta-feira (03.04), pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho da 19ª Região (MPT/AL) no sentido de destinar a quantia de R$ 159.634,77 a instituições de acolhimento de idosos e de socorro humanitário aos desabrigados da enchente ocorrida na última quarta-feira (01.04), no município de Santana do Ipanema (AL).

O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, Nilton Beltrão de Albuquerque Júnior, deferiu pedido de tutela de urgência antecedente formulado pelo Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed) e determinou que o município de Maceió deverá suprir e fornecer, imediatamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) aos profissionais de saúde. O magistrado estabeleceu pena de multa de mil reais por dia trabalhado do profissional flagrado em atendimento à população desprovido dos EPIs, valor limitado à quantia de R$ 15 mil por trabalhador.

A agora ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) Lyvia Agra de Miranda tomou posse na última terça-feira (31), como juíza do Trabalho substituta no TRT da 2ª Região. Ela foi aprovada no I Concurso Nacional Unificado da Magistratura do Trabalho e nomeada conforme Ato PR nº 104/2020. A solenidade ocorreu no 17º andar da Unidade Administrativa I (Ed. Millenium), na Barra Funda-SP, restrita a poucas pessoas, por conta nas medidas preventivas ao coronavírus, e foi conduzida pelo diretor Geral de Administração, Rômulo Borges Araújo.

A Justiça do Trabalho, em atendimento aos princípios da eficiência e da efetividade, manteve a prestação jurisdicional e a produtividade durante o período de isolamento social em prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). Ato conjunto da Presidência, da Vice-Presidência do TST e do CSJT e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determinou a suspensão de serviços presenciais da Justiça do Trabalho, porém a execução das atividades continuou por meio remoto.

A juíza plantonista da Vara do Trabalho de Penedo, Claudevânia Pereira Martins, determinou, na última terça-feira (31.03), que a empresa Uchoa Construções LTDA suspenda imediatamente suas atividades em Alagoas enquanto perdurar o período de isolamento social determinado pelo executivo estadual. A decisão atendeu a pedido de tutela provisória de urgência formulado em Ação Civil Pública (ACP) movida contra a construtora pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 19ª Região no município de Arapiraca.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), desembargadora Anne Inojosa, editou o Ato nº 34/2020, por meio do qual instituiu, ad referendum do Tribunal Pleno, o ambiente eletrônico não presencial de julgamento de processos, a ser operacionalizado por meio de sessões virtuais. A primeira sessão virtual deverá ser realizada ainda no mês de abril, em data a ser anunciada em breve.

A Coordenadoria de Apoio às Execuções (CAE) do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) informa que disponibilizou nesta quarta-feira (01.04) as listas dos processos incluídos nas Resoluções Administrativas, atualizadas até o dia 30 de março de 2020. As listas sempre são disponibilizadas na sede da Coordenadoria, mas devido à suspensão do atendimento presencial, foram disponibilizadas no site. Para verificar os processos, acesse os links abaixo:

A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) lembra que há a possibilidade de emitir certidão eletrônica de ações trabalhistas diretamente no PJe. Os usuários deverão acessar a funcionalidade no endereço https://pje.trt19.jus.br/certidoes/inicio. Eventuais dúvidas a esse respeito podem ser esclarecidas junto à seção de petição e protocolo CAVT/SJ, pelo e-mail  protocolo@trt19.jus.br.