18/05/2026 - TRT-AL pacifica entendimentos com a definição de teses vinculantes sobre honorários
Tribunal também instaurou IAC para uniformizar jurisprudência em ações contra a Caixa Econômica Federal
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) fixou, em sessão realizada no dia 06 de maio, duas novas teses jurídicas vinculantes que trazem maior previsibilidade ao cenário processual trabalhista em Alagoas. Os julgamentos ocorreram sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), mecanismo previsto no art. 947 do CPC para uniformizar questões de direito com relevante interesse público.
Confira os detalhes das decisões que agora devem ser observadas por todas as unidades judiciárias trabalhistas do estado:







