Transparência - Empresas Apenadas
| Empresa | Processo Administrativo | Penalidade aplicada | Período de Vigência da Penalidade |
|---|---|---|---|
| ECONÔMICA ENGENHARIA LTDA - CPNJ: 72.544.711/0001-38 | Nº 4616 / 2025 | Sanção de multa prevista contratualmente na cláusula 12.2, inciso V, no valor de R$ 4.232,81 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do serviço de "Orçamento, especificações e cronograma" que deixaram de ser entregues com a não continuidade da execução contratual, conforme item 12.2 da cláusula décima segunda do contrato | |
| SP DRONES E COM SOC UNIPESSOAL LTDA. - CPNJ: 44.660.577/0001-03 | Nº 1580 / 2025 | Multa moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, incidente sobre a parcela inadimplida, na hipótese de atraso no cumprimento dos prazos de entrega, até o máximo de 10% (dez por cento)-Proad 3559/2023 |
|
| MIX COMÉRCIO EM GERAL LTDA. - CPNJ: 34.641.081/0001-20 | Nº 1769 / 2025 | Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor contratado, ou seja, 10% sobre R$ 3.480,00, o que resulta na aplicação de multa no valor de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais) -Proad 1739/2024 |
|
| SHELBY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, - CPNJ: 41.171.671/0001-00 | Nº 1164 / 2025 | Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; sanção prevista no contida no Item 18.2.5 do Termo de Referência contido no edital do PROAD n. 5679/2022, folha 76, doc. 190; sanção também prevista no inciso IV, art. 86 da Lei 8.666/1993 | - |
| INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – BEM BRASIL - CPNJ: 10.427.965/0001-19 | Nº 1665 / 2025 | Multa de 5 % (cinco por cento) no valor de R$ 7.009,15 (5% x R$ 140.183,03 = R$ 7.009,15), referente ao mês de JANEIRO/2025. | |
| SP DRONES E COMÉRCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - CPNJ: 44.660.577/0001-03 | Nº 1378 / 2025 | Sanção aplicada prevista em edital do PROAD n. 3559/2023, doc. 03, folha 30 e no inciso III, art. 86 da Lei 8.666/1993 “III – “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, no âmbito do TRT 19ª pelo prazo de dois anos. | - |
| SHELBY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - CPNJ: 41.171.671/0001-00 | Nº 5679 / 2022 | Aplicação de penalidade- Multa compensatória de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato, correspondente a Nota Fiscal 38 (doc.138), perfazendo o montante de R$ 2.950,00 ( dois mil, novecentos e cinquenta reais), por recusa injustificada em reparar os defeitos apresentados nos produtos fornecidos ou substituir, às suas expensas, as peças necessárias ao seu regular funcionamento. Sanção prevista em edital (doc. 190) nos Item 18.2.2 (pág. 76 ANEXO I). | |
| ENGEVISA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - CPNJ: 19.964.929/0001-69 | Nº 7127 / 2018 | Penalidade demulta contratual, pela inobservância das cláusulas contratuais atinentes à referência 15.3.2, tabela 2, itens 5 e 19 do citado contrato, consubstanciada no valor final de R$ 1.757,80 (um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), conforme a tabela de cálculo acostada (doc. 750) Contrato n. 27/2020 |
|
| A.S.R. COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CPNJ: 10.965.978/0001-41 | Nº 6267 / 2019 | Penalidade aplicada à, referente às situações prevista na Cláusula Vigésima do Contrato TRT19/SJA n. 11/2020, item 2 da Tabela (doc. 237, f. 23 e 24), resultando em duas multas no valor individual de R$ 953,64, referentes competências de Outubro/2023 e Fevereiro/2024 (doc. 910), que resultou no montante de R$ 1.907,28 (um mil, novecentos e sete reais e vinte e oito centavos). | |
| INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL - CPNJ: 10.427.965/0001-19 | Nº 4338 / 2022 | Multa de 0,2% por dia sobre o valor mensal contratado, totalizando, portanto, o valor de R$ 8.653,89 (oito mil, seiscentos e cinquenta e três e oitenta e nove centavos), pelo atraso na entrega de ferramentas e equipamentos de uso geral, EPIs, uniformes e materiais consumíveis, referente ao mês de junho/2024. |
