Penalidade de Multa pelo atraso injustificado de 382 dias no fornecimento do serviço, em conformidade com o item 4 da Tabela 2 da Cláusula Décima Terceira do Contrato TRT 19ª SJA Nº 018/2019.
Multa de 7,5% sobre os itens entregues pela inexecução parcial da obrigação assumida(Lei 10/520/2002) e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02(dois) anos.
