Transparência - Empresas Apenadas
| Empresa | Processo Administrativo | Penalidade aplicada | Período de Vigência da Penalidade |
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| INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – BEM BRASIL - CPNJ: 10427965/0001-19 | Nº 4338 / 2022 | Sanção prevista na Cláusula Vigésima Quarta (Das Infrações Administrativas), Parágrafo Segundo, letras “d” e “e” (doc. 258, f. 37), qual seja: c)Multa de mora de 0,5% por dia, sobre o valor contratado [...], limitado a 20 dias, e d)Multa de 0,2% por dia, sobre o valor mensal contratado pelo descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pelo contratado [..], consubstanciada em multa no valor de R$ 32.307,84 (trinta e dois mil, trezentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) ref. FEVEREIRO, MARÇO e ABRIL/2024 |
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| INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – BEM BRASIL - CPNJ: 10427965/0001-19 | Nº 4338 / 2022 | Sanção prevista no Termo de Referência, Cap 21 - das infrações e sanções 21.3 e) atraso na entrega de ferramentas, EPIs e uniformes, materiais consumíveis - multa de 0,2% por dia sobre o valor mensal, eventos ocorridos em maio/2024, que resultaram na multa de R$ 8.653,89 (oito mil, seiscentos e cinquenta e três e oitenta e nove centavos) | |
| PRODUTOS SALINAS LTDA - CPNJ: 50.278.029/0001-08 | Nº 5991 / 2023 | Aplicação de Multa de vinte por cento 20% sobre o valor contratado (2023NE000447), pelo cometimento de infração tipificada no art. 155, III da Lei Federal n.º 14.133/2021 (inexecução total do contrato) | |
| A.S.R. COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CPNJ: 10.965.978/0001-41 | Nº 6267 / 2019 | Sanção prevista na Cláusula Vigésima, item 2 da Tabela (doc. 237, f. 23 e 24) do Contrato TRT19/SJA n. 11/2020, qual seja: multa diária de 0,5%, por ocorrência, sobre a parcela do contrato, limitada a 10%”, que resultou no valor de R$ 5.721,84 referente às competências de abril a setembro de 2023. | |
| LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A - CPNJ: 19.877.285/0002-52 | Nº 176 / 2023 | MULTA DE 12,1% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO CONFORME SANÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA DOZE - SUBCLÁUSULA PRIMEIRA (CONTRATO 06/2023). | |
| DATAC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME - CPNJ: 6.729.247/0001-37 | Nº 994 / 2022 | APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 960,45(novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) prevista nas alíneas “a” e “c” do inciso II da cláusula vigésima sétima do contrato nº 06/2022 (doc. 86, f. 11/12). | |
| SANTA FÉ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - CPNJ: 1194978300017 | Nº 6046 / 2022 | APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos previstos no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Terceira do Contrato TRT19ª/SJA nº 05/2021 | |
| ANCECO COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CPNJ: 38015378000131 | Nº 3057 / 2020 | MULTA NO VALOR DE R$ 1.500,00 EM RAZÃO DA RECUSA EM ENTREGAR OS APARELHOS CONTRATADOS EM CONFORMIDADE COM ITEM 28.2.3 DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2021. | |
| ASR COMÉRCIO E PRESTADORA D SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - CPNJ: 10965978000141 | Nº 715 / 2021 | MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.856,59 EM RAZÃO DE 28 DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS DA TERCEIRA ETAPA EM CONFORMIDADE COM ITEM 3, DA TABELA DE OCORRÊNCIA/MULTA DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONTRATO TRT 19ª/SJA N. 11/2020. | |
| ASR COMÉRCIO E PRESTADORA D SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CPNJ: 10965978000141 | Nº 715 / 2021 | MULTA MORATÓRIA O VALOR DE R$ 2.512,57 EM RAZÃO DE 73 DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS REFERENTE A SEGUNDA ETAPA CONFORME ITEM 3 DA TABELA DE OCORRÊNCIA/MULTA DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONTRATO TRT 19ª/SJA N. 11/2020 |
