Atas das Sessões do Tribunal Pleno e Turmas

Baixar Ata	Data		Composição
Arquivo (pdf)	05/05/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	29/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	28/04/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	28/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	28/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	24/04/2025	Sessão Segunda Turma	Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	23/04/2025	Sessão Segunda Turma	Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	22/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	22/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	22/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	22/04/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	15/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	10/04/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	09/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	08/04/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	08/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	07/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	03/04/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FALCÃO (convocado(a))
Arquivo (pdf)	02/04/2025	Sessões Administrativas
Arquivo (pdf)	02/04/2025	Tribunal Pleno
Arquivo (pdf)	01/04/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	01/04/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	31/03/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	27/03/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza Des. Jasiel Ivo
Arquivo (pdf)	26/03/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	25/03/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	25/03/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	24/03/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	20/03/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	19/03/2025	Sessões Administrativas
Arquivo (pdf)	19/03/2025	Tribunal Pleno
Arquivo (pdf)	18/03/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des. Roberto Ricardo Guimarães Gouveia Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	18/03/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	17/03/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	13/03/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza
Arquivo (pdf)	12/03/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	11/03/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	11/03/2025	Sessão Segunda Turma	Des. José Marcelo Vieira de Araújo Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza Roberto Ricardo Guimarães Gouveia (convocado(a))
Arquivo (pdf)	10/03/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	27/02/2025	Sessão Segunda Turma	Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza Roberto Ricardo Guimarães Gouveia (convocado(a))
Arquivo (pdf)	26/02/2025	Sessões Administrativas
Arquivo (pdf)	26/02/2025	Sessão Segunda Turma	Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza Roberto Ricardo Guimarães Gouveia (convocado(a))
Arquivo (pdf)	26/02/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	25/02/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	25/02/2025	Sessão Segunda Turma	Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza Roberto Ricardo Guimarães Gouveia (convocado(a))
Arquivo (pdf)	24/02/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	20/02/2025	Sessão Segunda Turma	Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza Roberto Ricardo Guimarães Gouveia (convocado(a))
Arquivo (pdf)	19/02/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	18/02/2025	Sessão Primeira Turma
Arquivo (pdf)	18/02/2025	Sessão Segunda Turma	Des.ª Anne Helena Fischer Inojosa Des. Laerte Neves de Souza Roberto Ricardo Guimarães Gouveia (convocado(a))

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