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01/10/2020 - TRT/AL regulamenta uso do WhatsApp para atendimento ao público externo

Uso da ferramenta como meio de comunicação institucional está previsto no Ato Conjunto nº 07/2020, editado no último dia 21 de setembro

Quem quiser falar com as Varas do Trabalho e demais unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho em Alagoas, agora pode fazê-lo usando o aplicativo de mensagens WhatsApp. O uso da ferramenta como meio de comunicação institucional foi regulamentando no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) pelo Ato Conjunto nº 07/2020, editado no último dia 21 de setembro pela presidente e pelo o vice-presidente e corregedor, desembargadores Anne Inojosa e Marcelo Vieira.

É muito simples entrar em contato com as unidades judiciárias e administrativas pelo Whatsapp. Os números de telefones são os mesmos números de telefones fixos das unidades, mas funcionam também como “Whatsapp Business”, versão do aplicativo que permite maior interação e organização das conversas para otimizar o atendimento. Não é necessário que o usuário externo instale o WhatsApp Business. Basta salvar o número fixo da unidade do TRT/AL no celular e enviar mensagem normalmente, usando o Whatsapp.

Todas as unidades que aderiram ao atendimento via whatsapp estão sinalizadas com o símbolo do aplicativo na aba “Contato” do portal do TRT/AL. Clicando sobre o número, o aplicativo abre automaticamente.

A Ato Conjunto prevê o uso do serviço durante o período de restrição do atendimento presencial por conta da pandemia do Coronavírus. O atendimento telefônico e por e-mail continuam funcionando normalmente.

Uma das grandes vantagens do atendimento pelo WhatsApp é a possibilidade de as mensagens ficarem gravadas, o que permitirá que uma Vara do Trabalho, por exemplo, coordene os atendimentos e os acompanhe até a sua completa solução. Outra vantagem é a possibilidade de enviar e receber arquivos, o que melhora e torna a comunicação mais eficiente.

O Ato enfatiza que o número do ramal telefônico cadastrado no aplicativo seja amplamente divulgado e destacado na página de contatos do site do TRT/AL (https://site.trt19.jus.br/enderecosTelefonesContatos), e que é de responsabilidade das unidades manter o aplicativo em funcionamento, bem como zelar para que as mensagens recebidas sejam respondidas no prazo máximo de dois dias úteis.

O uso do aplicativo será restrito ao horário de atendimento ao público externo definido pelo Tribunal: 7h45 às 14h30, de segunda a sexta-feira.

Fundamentos - Entre os elementos que motivaram os magistrados a editar o Ato, destaca-se a Resolução CNJ n.º 313, de 19 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à Justiça neste período emergencial.

Também foi considerado o exposto no Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR n.º 2, de 20 de março de 2020, que suspendeu o expediente presencial no âmbito do Regional Trabalhista e determinou que a comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público e servidores ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico ou telefônico.

Os magistrados ainda observaram o escopo do Ato Conjunto TRT 19ª GP/CR n.º 6, de 13 de agosto de 2020, que aprovou o Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais no âmbito do TRT/AL, em razão da pandemia. Na oportunidade, salientaram que os recursos de tecnologia de comunicação disponibilizados por este Regional permitem a prestação de serviços de forma remota, a exemplo do uso do e-mail, do atendimento via ramal telefônico móvel e da videoconferência.

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Coordenadoria de Comunicação Social
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Ccom

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