Na última sexta-feira (24.04), a 7ª Vara do Trabalho de Maceió e o Ministério Público do Trabalho da 19ª Região (MPT/AL) reverteram o valor de R$ 287.790,31 para o Laboratório de Computação Científica e Visualização da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). O recurso será utlizado pelo laboratório para produzir equipamentos de proteção individual (EPIs), que serão distribuídos a 35 mil profissionais de saúde do Estado de Alagoas. Desse total, 12 mil estão na linha de frente de atendimento aos pacientes infectados pelo coronavírus.

A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Maceió, Adriana Oliveira, tornou sem efeito todas as demissões realizadas pela empresa Auto Viação Veleiro LTDA. nos últimos 50 dias, que não estejam em conformidade com as Convenções Coletivas  firmadas em 31 de março e 02 de abril de 2020,  bem como aquelas que foram efetuadas com base na pandemia da COVID-19 e no ato do poder público municipal. A empresa também foi proibida de demitir, de imediato, outros trabalhadores com observância ao artigo 486 da CLT.

A juíza da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, Bianca Tenório Calaça, determinou que a Caixa Econômica Federal em Alagoas autorize, imediatamente, a liberação dos saques de FGTS e multa rescisória e pagamento do seguro desemprego dos funcionários de uma empresa de eventos demitidos por motivo de força maior. A decisão foi proferida em um pedido de Tutela Antecipada Antecedente ajuizado por uma empresa que atua na área de shows e foi obrigada a suspender suas atividades em decorrência da pandemia do coronavírus.

O Estado de Alagoas cumpriu determinação da juíza Bianca Calaça, da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, e determinou que todas as enfermeiras gestantes e lactantes que integram o quadro funcional da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), independentemente do regime jurídico que rege a contratação, sejam afastadas de locais de trabalho o enquanto perdurar o surto da covid-19. A ordem de afastamento foi comunicada às Unidades de Saúde sob gestão da Sesau em memorando assinado pelo gerente Executivo de Valorização das Pessoas, Robson José da Silva.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, editou nesta quinta-feira (23) o Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais relativos a atos que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo no primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. O ato leva em consideração a necessidade de adaptação do processo à realidade vivida durante a pandemia decorrente da Covid-19.

Atos presenciais

A juíza titular da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, Alda de Barros Araújo Cabús, determinou nesta quinta-feira (23.04) que o Estado de Alagoas forneça a seus policiais militares e bombeiros, no prazo de 48 horas, os equipamentos de proteção necessários à prevenção da covid-19. A decisão atendeu um pedido de Tutela Antecipada formulado pela Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (ASPRA/AL).

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta semana uma nova plataforma virtual para a mediação e conciliação trabalhista. O novo ambiente, inspirado no modelo único de página inicial para os portais da Justiça do Trabalho, conta com uma identidade visual mais moderna e interativa e vai proporcionar ao usuário uma navegação mais fácil e intuitiva sobre as ações e os projetos da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT.

A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, na sexta-feira (17), o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT 170/2020, que prorroga por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e estabelece que os prazos processuais no âmbito do Tribunal voltem a fluir normalmente a partir de 4/5.

Prazos processuais

Na última terça-feira (21.04), a juíza do Trabalho Carolina Bertrand, gestora Regional do Programa Trabalho Seguro no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), concedeu entrevista à Rádio CBN Maceió. Dentre os temas pautados, iniciativas implementadas na campanha Abril Verde deste ano e as ações desenvolvidas para disseminar a cultura da prevenção de acidentes de trabalho, com foco nos acidentes e doenças que acometem trabalhadores da saúde.