CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas

Instalado no dia 7 de novembro de 2012, o Centro de Conciliação do TRT19 está subordinado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Entre seus principais objetivos destaca-se a operacionalização das estratégias definidas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRT19, visando à implementação da política judiciária nacional de resolução de conflitos (Resolução 125/2010 do CNJ) e de importantes campanhas nacionais, a exemplo das Semanas Nacional da Conciliação e de Execução Trabalhista do CSJT.

O Centro também tem o objetivo de realizar a triagem de processos para inclusão em pauta de conciliação permanente, a fim de diminuir o número de processos na fase de execução; estreitar o canal de comunicação com os maiores litigantes para agendamento de pautas de tentativas de conciliações; manter pautas permanentes para conciliações dos processos em grau de recurso (2ª instância).

Obrigatoriedade de Criação e Atribuições

Resolução CSJT Nº 415, de 23 de maio de 2025:

Seção II
Dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas
Art. 12. Os Tribunais Regionais do Trabalho manterão Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), unidade(s) vinculada(s) ao Nupemec-JT, responsável(is) pela realização das sessões e das audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou instância, inclusive naqueles pendentes de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (art. 2º, inciso I, alínea "c", da Resolução CSJT n.º 296, de 25 de junho de 2021)