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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRT19, vinculado à Presidência do Tribunal, foi criado pela Resolução Administrativa Nº 12/2011. Pautado na Resolução Nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, o Núcleo tem a atribuição de desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses e visa tornar efetivo o princípio constitucional de acesso à Justiça.

Também constam entre as suas principais atribuições o planejamento, a implementação, a manutenção e o aperfeiçoamento das ações voltadas à resolução dos conflitos trabalhistas no âmbito do TRT da 19ª Região, a exemplo das campanhas da Semana Nacional de Conciliação e da Execução Trabalhista, promovidas, respectivamente, pelo CNJ E CSJT.
 

Obrigatoriedade de criação

Resolução CSJT nº 415, de 23 de maio de 2025:
"Art. 9º Cada Tribunal Regional do Trabalho deve manter um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT), composto por magistrados(as) e servidores(as) ativos(as) designados(as), .."

O que é?

É o núcleo responsável pelo desenvolvimento da política de tratamento adequado das disputas trabalhistas, ao qual se vinculam os CEJUSCs de 1ª e 2ª instância.

Atribuições

"Art. 9º Cada Tribunal Regional do Trabalho deve manter um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT), composto por magistrados(as) e servidores(as) ativos(as) designados(as), com as seguintes atribuições:
I - desenvolver a Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelecida nesta Resolução;
II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas, vedando-se a imposição de metas relacionadas à quantidade de acordos aos(às) magistrados(as) e aos(às) servidores(as) conciliadores(as) e mediadores(as);
III - atuar na interlocução com órgãos e entidades que compõem o Sistema de Justiça, e com aqueles que tenham atribuições interseccionais à implementação da Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses;
IV - promover, incentivar e fomentar pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como práticas de gestão de conflitos;
V - instalar, mediante autorização do respectivo TRT, Centro(s) Judiciário(s) de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), que realizará as sessões de conciliação e mediação dos órgãos e unidades por este(s) abrangidos;
VI - comunicar a criação ou a extinção de Cejuscs ao CSJT;
VII - incentivar a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de magistrados(as) e servidores(as) nos métodos consensuais de solução de conflitos;
VIII - propor ao Tribunal Regional do Trabalho a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os fins desta Resolução;
IX - apoiar a Escola Judicial Regional nos cursos de formação inicial, continuada e de formação de formadores, para escorreita aplicação das técnicas de conciliação e mediação perante a Justiça do Trabalho;
X - subsidiar o Comitê Gestor Regional do PJe quanto aos requisitos necessários e às regras de negócio pertinentes aos meios eletrônicos de mediação e conciliação;
XI - estimular programas voltados à pacificação social no âmbito das relações de trabalho, bem como das relações entre categorias profissionais e econômicas, como forma de prevenir conflitos e contribuir com a paz social, preferencialmente com o envolvimento de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais; e
XII - promover, incentivar e desenvolver métodos inovadores de mediação e conciliação em parceria com os Laboratórios de Inovação dos respectivos tribunais. (Resolução CSJT nº 415, de 23 de maio de 2025)".

Composição

Portaria TRT19ª GP Nº 656 de 26 de setembro de 2025. Designa os membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC-JT), no âmbito do TRT-AL.

O Núcleo é presidido pelo desembargador coordenador do CEJUSC 2º GRAU do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas, Roberto Ricardo Guimaraes Gouveia, e tem a seguinte composição: juíza coordenadora do CEJUSC 1º GRAU, Alda de Barros Araújo, Juiz Coordenador Suplente do CEJUSC 1º Grau, José dos Santos Júnior, Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora, Anne Helena Fischer Inojosa, Juíza Diretora do Fórum Quintella Cavalcanti, Verônica Guedes de Andrade, Secretária-Geral da Presidência, Isabela Franco Lima Santa Ritta , além dos servidores integrantes do CEJUSC.

Contato:
Telefone: (82) 2121-8309 ou 0800 284 0200, e-mail: nupemec@trt19.jus.br.