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CEJUSC- Normas Regulamentadoras

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88)
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Resolução nº 415, de 23 de maio de 2025, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
• Resolução Nº 237, de 15 de dezembro de 2021 do TRT da 19ª Região: Regulamenta o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputa – NUPEMEC-JT e do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT.
• Ato n. 168/TST.GP, de 4 de abril de 2016, do Tribunal Superior do Trabalho: dispõe sobre pedidos de mediação e conciliação pré-processual de conflitos coletivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
• Ato Conjunto n. 34, de 17 de agosto de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:  regulamenta os procedimentos para a realização de audiências de conciliação em processos que tramitam em grau de recurso no Tribunal Superior do Trabalho.