HISTÓRIA DA CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL
A determinação para a criação da Justiça do Trabalho no Brasil, pelo então Presidente Getúlio Dorneles Vargas, data do ano de 1934, ano em que foi promulgada a Constituição Federal.
Em seu artigo 122, institui-se a Justiça do Trabalho.
“Art. 122 – Para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidas pela legislação social, fica instituída a Justiça do Trabalho, à qual não se aplica o disposto no Capítulo IV do Título I.”
Entretanto, sua regulamentação só ocorreu no ano de 1939 através da publicação do Decreto-lei n° 1.237, de 2 de maio de 1939, que organizou a Justiça do Trabalho.
Sua efetivação em todo o território nacional deu-se no ano de 1941.
A JUSTIÇA DO TRABALHO EM ALAGOAS
Em Alagoas, a ata de instalação da Justiça do Trabalho, datada do dia 27/10/1941, se encontra devidamente exposto em nosso Memorial.
A Justiça do Trabalho em Alagoas tem sua história relacionada, em grande parte, com a primeira Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió, por ter sido ela a responsável pelo recebimento de todas as reclamações trabalhistas no Estado durante as primeiras décadas da instalação desta atividade jurisdicional em terras alagoanas.
O Estado não possuía autonomia, fazendo parte de uma das oito regiões instituídas no decreto-lei de 1939. Ficavam, dessa forma, a Primeira Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió e as decisões de segunda instância, subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que englobavam os seguintes Estados: Alagoas, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, com sede em Recife.
A junta de conciliação e julgamento de Maceió foi instalada durante o governo do interventor Ismar de Gois Monteiro em 1° de maio de 1941, no Teatro Deodoro, mas só entrou em funcionamento em 1º de agosto do mesmo ano conforme o edital publicado no Diário Oficial de Alagoas, n° 8.220, de 5 de agosto de 1941, a seguir transcrito: “ Justiça do Trabalho – Junta de Conciliação e Julgamento EDITAL de ordem do Exm°. Sr. Dr. Presidente, desta junta, torno público que, a partir desta data, esta Secretaria entra em funcionamento para todos os fins previstos no regulamento da Justiça do Trabalho, aprovado pelo decreto 6.596, de 12 de dezembro de 1940. Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió, 1° de agosto de 1941. Moema Mendonça Guimarães, escriturária e secretária interina”.
A Junta é então instalada em sala cedida pela delegacia do trabalho onde permaneceu durante um mês, sendo então transferida para o prédio onde funcionava, em 1941, a Ordem dos Advogados, que cede uma sala na rua Professor Domingos Moeda, n° 49, local por onde funcionou por mais um ano.
A dificuldade na instalação da Junta de Alagoas deveu-se em parte a obstáculos na obtenção de verbas para locação de imóvel para seu estabelecimento.
Já com verba própria a Junta única de Conciliação e Julgamento de Maceió passa a se instalar em imóveis alugados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, primeiramente à rua do comércio, nº 206, transferindo-se, depois, para a rua General Hermes e, finalmente, durante muitos anos, para a rua João Pessoa, n/ 349 (Antiga rua do Sol).
A primeira junta, no exercício do ano de 1941, quando de sua instalação, recebeu para julgamento 108 reclamações trabalhistas, das quais 1 reclamação de menor,9 de mulheres e 96 de homens. As primeiras reclamações eram basicamente da indústria, destacando-se as padarias como atividade mais reclamada em 1941, seguida da construção civil.
A primeira reclamação trabalhista da 1ª Juta de Conciliação e Julgamento teve como reclamado o Sr. João Athayde Filho, proprietário da Fábrica Apollo de beneficiamento de coco, e como reclamante, o ralador de coco João Ferreira da Silva.
O primeiro Presidente da Junta de conciliação e Julgamento de Maceió –AL, foi o juiz Paulo Quintella Cavalcanti que atuou como juiz durante o período compreendido de 28 de abril de 1941 até 13 de dezembro de 1966, quando foi promovido a juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife, tendo como suplente o Dr. Mário Marroquim e, também como funcionários a secretária Sr.ª Moema Mendonça Guimarães e um office-boy, ambos pagos às custas do presidente da junta, além dos vogais Sr. Manoel Valente de Lima, representante dos empregados e o Sr. Álvaro da Silva Peixoto, representante dos Empregadores.
O primeiro oficial de justiça foi o Sr. José Nuno de Araújo Jorge, que permaneceu pouco tempo no cargo, assumido, então, o Sr. José Júlio Cavalcante Gameleira, que permaneceu no cargo durante 37 anos, até se aposentar em 1979.
A Junta de Conciliação e julgamento de Maceió funcionou até 1973 na rua do Sol, quando se transferiu para a sua primeira sede própria, o Fórum Quintella Cavalcanti, na praça do centenário, na capital.
A Junta recebeu durante os quinze primeiros anos, de 1941 a 1956, um total de 4.824 reclamações trabalhistas, em grande número conciliadas em parte.
Mesmo vivendo sob a ditadura do Estado Novo, não sofreu represálias de qualquer ordem, tendo garantida sua independência e autonomia nos julgamentos.
