O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência realizaram, na tarde da última segunda-feira (24/7), evento conjunto alusivo às celebrações dos 32 anos da Lei Nacional de Cotas. O encontro ocorreu no auditório desembargador José Abílio Neves Sousa, localizado no 2º andar do Fórum Pontes de Miranda, sede do TRT-19, com a participação de servidores, advogados, funcionários terceirizados, jovens aprendizes e público em geral.

Também participaram do evento os desembargadores Marcelo Vieira, presidente do TRT-19, e Vanda Lustosa, ouvidora do Regional Trabalhista, além de representantes da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Alagoas (Adefal), Pestalozzi Maceió, Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais (AAPPE), Casa da Indústria, Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego,  Associação dos Advogados Trabalhistas de Alagoas (AATAL), entre outras.

A abertura foi realizada pela secretária Estadual de Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Aline Rodrigues dos Santos, que, na ocasião, falou da importância das parcerias entre as instituições para qualificar as pessoas com deficiência (PCD) com o propósito de incluí-las no mercado de trabalho. “É nosso papel capacitar, qualificar, contribuir com apoio ao emprego. Todavia, não só o serviço público deve fazer isso. A iniciativa privada também deve ter esse papel”, destacou.

Na sequência, o deputado estadual Léo Loureiro expressou sua opinião acerca do encontro. Para ele, foi uma satisfação participar do encontro, que representou uma oportunidade ideal para falar em emprego e inclusão, visto que esse segmento de pessoas agora tem voz e vez. ‘’Há 20 anos não era assim, não éramos visto pelos setores públicos e privados, não tínhamos perspectivas. Hoje, temos que fazer cumprir a Lei de Cotas’, enfatizou.

Em seguida, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT), Rafael Gazzanéo, fez um breve histórico acerca da Lei 8.231/91, que implantou, na prática, a Lei de Cotas para PCD. Ele ainda abordou alguns aspectos do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ao iniciar sua fala, o presidente do TRT-19, desembargador Marcelo Vieira, citou padre Júlio Lancelotti: ‘Não basta ser legal, não basta ser justo. Tem que ser humano’. Para ele, ainda há muita resistência para se cumprir a lei de cotas. “Queremos lançar um pacto para aumentar a inclusão das pessoas com deficiência. Essa causa é muito mais do que justa”, anunciou.

Logo após, o juiz do trabalho Flávio Luiz da Costa, presidente da Comissão de Acessibilidade e inclusão social do TRT-19, ministrou a palestra “A lei de cotas e o acesso da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho”. Entre os aspectos abordados, destacam-se o histórico da exclusão social, período de inclusão, conceito de pessoa com deficiência, dispensa protegida, punição às empresas, percentual de vagas para PCD; além dos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua —PNAD Contínua 2022.

O juiz destacou que, segundo dados da PNAD, 8,9% da população possui algum tipo de deficiência. Desse quantitativo, a maioria é formada por mulheres (10%) contra 7,7% de homens; quanto à cor da pele, são mais pessoas pretas (9,5%) do que pardas (8,9%) e brancas (8,7%). O maior número de PCD se encontra no Nordeste (10,3%), seguido pelo Sul (8,8%), Centro-Oeste (8,6%), Norte (8,4%) e Sudeste (8,2%). A taxa de analfabetismo de pessoas com deficiência é de 19,5%, já com nível superior é de 7%.

De acordo com Costa, o TRT-19 implantará o projeto Mutirão de Vaga Inclusiva de Trabalho, que terá sua principal ação em 21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A iniciativa pretende fomentar parcerias com outros órgãos públicos, empresas e organizações para incentivar a contratação de pessoas com deficiência, bem como realizar ações educativas de conscientização e sensibilização, com o intuito de eliminar estigmas e preconceitos e destacar habilidades e competências que podem ser trazidas para o ambiente de trabalho, além de viabilizar programas de capacitação sob medida para aprimorar as habilidades técnicas e socioemocionais das pessoas com deficiência, aumentando suas chances de sucesso em processos seletivos.

Para o juiz Flávio da Costa, contratar não é sinônimo de incluir. “Há pessoas que são contratadas, mas permanecem excluídas dentro do contexto do próprio trabalho, sendo subaproveitadas em suas atividades, com interações sociais restritas, sem oportunidades de crescimento”, ponderou.

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