Toda ação ajuizada na Justiça do Trabalho em Alagoas que esteja relacionada ao coronavírus, deverá ser cadastrada com o assunto “Covid-19 (código 12612)”, em complemento aos assuntos principais da demanda. O assunto foi inserido no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria nº 57, de 20.03.2020, e está presente na pasta “Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão” (codTPU 12467).

O Sistema TPU é utilizado por todos os tribunais do Brasil para registrar o ingresso de ações judiciais. O novo assunto visa permitir o prévio cadastramento da informação, o seu acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação à situação do coronavírus.

Como os órgãos do Sistema de Justiça foram comunicados sobre a obrigatoriedade, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) baixou, no dia 7 de abril, a Recomendação nº 03/2020. No documento, o corregedor Regional, desembargador Marcelo Vieira, recomenda o cadastramento das ações no PJE nos moldes da Portaria do CNJ e a informação à Corregedoria dos casos de destinação de valores para ações de combate à pandemia, inclusive encaminhando cópia da respectiva decisão.

A Recomendação ainda prevê que as Secretarias e Gabinetes, de ofício, deverão proceder à retificação ou complementação do assunto, caso identificada alguma inconsistência.

Dúvidas - Para o esclarecimento de dúvidas relacionadas ao primeiro grau, foi disponibilizado o ramal 8172 (Setor de Apoio ao PJe). Quanto ao 2º grau, os ramais disponíveis são 8258/8289 (Secretaria Judiciária).

LEIA A ÍNTEGRA DA PORTARIA Nº 57/2020 E DA RECOMENDAÇÃO 03/2020