27/06/2023 - Ato 99 do TRT-19 dispõe sobre o fluxo para atendimento aos direitos dos titulares relacionados à LGPD
Medida estabelece que as solicitações para os referidos atendimentos devem ser encaminhadas à Ouvidoria do Tribunal
O desembargador Marcelo Vieira, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), editou, no dia 9 de maio de 2023, o Ato nº 99, que dispõe sobre o fluxo para atendimento aos direitos dos titulares de dados pessoais, requisições e/ou reclamações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do TRT-19.
A medida estabelece que as solicitações para os referidos atendimentos devem ser encaminhadas à Ouvidoria do Tribunal, por meio dos canais informados no portal do setor na internet.
As rotinas de atendimento, desde o primeiro contato até a finalização do processo, seguirão o modelo básico de fluxo de informações definido no anexo do Ato. O documento considera as disposições da Resolução CNJ n.º 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à LGPD a serem adotados pelos Tribunais.
