A ferramenta de atendimento virtual ao público externo, denominada Balcão Virtual, também foi incluída nos Gabinetes dos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL). A medida consta no Ato Conjunto nº 13/2021,  editado no dia 10 de agosto pelo presidente e pelo vice-presidente do TRT/AL, desembargadores Marcelo Vieira e João Leite de Arruda Alencar, respectivamente.

O Balcão Virtual possibilita que o atendimento ao público externo seja feito por videoconferência, da mesma forma como já ocorrem as audiências telepresenciais. A ferramenta entrou em funcionamento na Justiça do Trabalho (JT) em Alagoas no último  dia 18 de março.

O Ato Conjunto nº 13/2021 alterou a redação do §5º do artigo 1º do Ato Conjunto nº 06/2021, de 17 de março de 2021, que regulamentou a adoção da plataforma na JT em Alagoas. Com a modificação, seu enunciado passou a ser o seguinte: O Balcão Virtual não se aplica aos gabinetes dos magistrados de 1º grau, tendo em vista que as Varas do Trabalho já dispõem da instalação da ferramenta nas suas secretarias, porém deve ser implantado nos Gabinetes dos Desembargadores, para que haja a plena realização dos objetivos traçados com a adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL.

De acordo com o Ato Conjunto 06/2021, as Varas do Trabalho devem manter salas virtuais exclusivas para o Balcão Virtual, que permanecerão abertas durante o horário previsto para o atendimento presencial ao público, das 7h45 às 14h30. A adoção da plataforma, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 372/2021, considerou o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça e a constante necessidade de assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Também considerou a importância de manutenção de um canal permanente de comunicação entre os jurisdicionados e as Secretarias das Varas do Trabalho durante o horário de atendimento ao público, e que a tecnologia atual permite simular em ambiente virtual o atendimento presencial prestado nas unidades jurisdicionais.

O endereço das salas de atendimento virtual está publicado no site do TRT/AL, na página de Contatos, destinada à divulgação do contato telefônico e do endereço eletrônico das unidades administrativas. Cada sala tem pelo menos um servidor, que poderá atuar de forma remota. Ele prestará o primeiro atendimento e, caso necessário, convocará outros servidores da unidade para realizar agendamento, pelos meios eletrônicos disponíveis, para a complementação da demanda. O Balcão Virtual não poderá ser usado para o protocolo de petições, que deverão ser encaminhadas pelo sistema processual adequado.