Com o propósito de difundir conhecimento sobre equidade de gênero e combate à violência contra as mulheres, bem como acompanhar decisões dos tribunais a respeito do tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Banco de Sentença e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que contém repositório de sentenças e decisões relevantes que aplicaram mencionada temática em sua fundamentação.

O painel foi criado para auxiliar na implementação da Resolução CNJ nº 492/2023, que tornou obrigatória as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário, e para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), o cadastro das decisões ficou a cargo dos magistrados de ambos os graus de jurisdição. À medida que proferirem decisões ou sentenças que adotem o Protocolo em seus julgamentos, eles deverão fazer a inclusão no repositório uno do Poder Judiciário. Foi feita uma campanha para incentivar a inclusão das decisões e sentenças. https://site.trt19.jus.br/sites/default/files/bancoMidias/36737.pdf

O Banco pode ser acessado aqui.