Magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) participaram, na última sexta-feira (28/11), do curso “Lei Geral de Proteção de Dados aplicada à atividade jurisdicional e à gestão de contratos administrativos”, promovido pela Escola Judicial (Ejud). A capacitação ocorreu de forma híbrida, com atividades presenciais no auditório da Escola e transmissão simultânea pela plataforma Zoom.

O curso foi ministrado pelos juízes do Trabalho Cleber Martins Sales, do TRT da 18ª Região (GO), e Leandro Fernandez Teixeira, do TRT da 6ª Região (PE), ambos com ampla experiência na aplicação da LGPD no âmbito da Justiça do Trabalho.

Voltada para magistrados e servidores, a formação enfatizou a importância de que toda a magistratura e suas equipes estejam familiarizadas com os conceitos, princípios e mandamentos da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que o tratamento de dados pessoais seja realizado com segurança e efetividade, evitando prejuízos aos titulares das informações sob guarda da Justiça do Trabalho. A proposta pedagógica priorizou uma abordagem prática, com análise de situações reais enfrentadas nas unidades judiciárias, permitindo aos participantes estabelecer uma conexão clara entre a LGPD e a atividade judicante e administrativa. Dessa forma, o curso buscou contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para a observância da legislação no tratamento de dados pessoais realizado nas unidades.

Durante a capacitação, os participantes revisaram conteúdos essenciais da legislação e analisaram como esses conceitos se aplicam no cotidiano da Justiça do Trabalho. Entre os aspectos desenvolvidos ao longo das aulas, foram trabalhados o contexto histórico da LGPD, seu conceito, objeto e abrangência; a diferença entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis; os princípios que orientam o tratamento de dados; as políticas de tratamento e de segurança da informação; e o papel dos agentes de tratamento — como controlador, operador, encarregado — além da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Também foram discutidas as bases legais para o tratamento de dados pessoais e a identificação, no contexto jurisdicional, de quais informações podem ser consideradas sensíveis. Os magistrados e servidores analisaram ainda o diálogo entre a Lei de Acesso à Informação e a LGPD, as implicações da publicidade processual e o envio de comunicações obrigatórias a órgãos como o CNJ e o CSJT.

Ao final do encontro, os participantes foram convidados a refletir sobre as práticas adotadas em suas unidades e sobre formas de aprimorar o tratamento e a proteção das informações pessoais tanto no exercício da atividade judicante quanto na gestão administrativa.

O servidor Leonardo Veloso, lotado na Secretaria de Corregedoria, esteve presente ao treinamento e ressaltou que os instrutores, por meio de interação ampla com os participantes do curso, sanaram dúvidas legais e discutiram casos reais. “Também trouxeram situações do dia a dia, estimulando raciocínio mais abrangente ao tema, que apesar de ser regido por lei editada há um certo tempo, ainda tem tímida atuação por parte do Judiciário Trabalhista no mister institucional”.

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