A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Ejud19) realizou, no período de 03 e 07 de maio, a 1ª Semana de Formação Continuada para Magistrados e Servidores do TRT/AL deste ano de 2021. As aulas ocorreram na modalidade telepresencial, por meio da plataforma Zoom. O evento foi aberto pelo presidente do Tribunal, desembargador Marcelo Vieira, que destacou a importância da capacitação contínua para que o TRT/AL possa atender às demandas com presteza e eficiência, mormente aquelas que necessitam do uso das tecnologias para facilitar a solução dos conflitos trabalhistas.

O magistrado reiterou o compromisso da Justiça com a prestação jurisdicional e lamentou o número de vítimas da covid-19 que, no Brasil, já atingiu mais de 400 mil pessoas. “Mais do que não parar, devemos crescer e evoluir com as ferramentas tecnológicas”, considerou. Nas manhãs da segunda (3) e terça-feira (4), o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, Fabrício Rabelo Patury, ministrou para os magistrados a palestra “Produção de provas por meios digitais”. Em sua abordagem, Patury enfatizou a relevância de o universo jurídico assimilar os conhecimentos acerca das tecnologias. Para ele, é muito importante que os juízes acompanhem a evolução, as características da sociedade da informação e sua repercussão no cotidiano de trabalho, especialmente no que tange à produção de provas, com dados na forma digital.

De acordo com Patury, a tecnologia muda todas as condutas e, quem ainda não fez conexão, ficou para trás. Ele afirmou que é preciso entender e se capacitar para compreender o mundo digital. “A nossa sociedade passou a enxergar as coisas por telas de computador. Se antes tínhamos uma sociedade que precisava perguntar, agora é ela mesma quem produz informações”, frisou.

A programação dos servidores foi aberta pelo desembargador e diretor da Ejud19, Pedro Inácio da Silva. O magistrado também falou sobre as dificuldades que a pandemia e o isolamento social impuseram a todos e comentou a importância do curso para o momento: “É uma preparação mental e psicológica para esta semana de formação”. A primeira palestra foi ministrada pela servidora Verônica Tavares Cavalcanti, do TRT/PE, das 8h às 12h do dia 3/5. Ela tratou da temática “Mindfulness: atenção plena para a qualidade da vida cotidiana”.

A facilitadora defendeu a prática de meditação mindfulness como um instrumento de educação socioemocional, cujo objetivo é facilitar o autogerenciamento da vida, principalmente no contexto da pandemia da covid-19. Em sua abordagem, elencou os pilares e níveis desse exercício, além dos mitos acerca dessa prática e dos benefícios para a redução do estresse, bem como falou sobre a importância do aumento da concentração e da paz interior.

Na sequência da programação para os servidores, a juíza Carolina Bertrand, titular da VT de Palmeira dos Índios, conferiu, das 8h às 12h do dia 4/5, a palestra “Prevenção e enfrentamento da discriminação, do assédio moral e o uso do nome social no trabalho”. A magistrada chamou atenção para a importância da empatia, do respeito e acolhimento às diferenças. Ela ponderou sobre as várias formas de violência do assédio e de seus efeitos nas relações laborais e explicou, ainda, assuntos como o uso do nome social e temática de identidade de gênero.

“É necessário pensar no nosso plano psíquico com mais atenção. Pesquisas demonstraram que, aqui no Brasil, as pessoas passam três anos para procurar um psicólogo ou um psiquiatra para tratar da saúde mental. Está provado que quem é discriminado perde potência e força”, acrescentou Bertrand.

Nas tardes dos dias 3 e 4, o advogado, professor e consultor jurídico, Raphael Miziara, explanou, concomitantemente para magistrados e servidores, o tema “LGPD - Lei geral de proteção de dados e seus impactos nas relações de trabalho”. Miziara ressaltou que a LGPD causou um impacto severo em todas as áreas do direito, principalmente no do trabalho, que foi o mais impactado por seu ordenamento. Em sua aula, ele discorreu sobre os aspectos relacionados à teoria geral o os reflexos da lei nas relações laborais.

Este facilitador observou que os aspectos sociais, culturais e econômicos foram os fatores que mais impulsionaram a criação da LGPD. Na oportunidade, citou casos concretos e analisou sua aplicação no cotidiano da Justiça do Trabalho. Também criticou o desvio de finalidade do uso de dados por parte de empresas que deles se apropriam para prejudicar a concorrência e foi taxativo ao explicar que essa lei só protege pessoas naturais. “As pessoas jurídicas que quiserem se defender de algum problema concernente à proteção de dados deverão procurar outros aparatos jurídicos”, esclareceu.

Terceiro dia - A programação da quarta-feira (5/5) foi toda direcionada ao “Painel: Direito Emergencial do Trabalho”, que foi conduzido simultaneamente para magistrados e servidores pelos juízes do trabalho do TRT da 4ª Região, Rodrigo Trindade de Souza e Cesar Zucatti Pritsch. O curso teve a finalidade de comentar e esclarecer as normas emergenciais da pandemia com impacto nas relações de trabalho e, consequentemente, nas ações judiciais trabalhistas. Segundo os magistrados, nos próximos anos, os regramentos especialmente voltados para o enfrentamento jurídico da pandemia terão aplicação do direito emergencial do trabalho, uma vez que as questões mais contemporâneas se projetam nas relações do trabalho.

Entre os temas abordados, destacam-se as recentes Medidas Provisórias nº 1.045/2021 e 1.046/2021, editadas no mês de abril, que dispõem sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus (covid-19). Eles também analisaram as seguintes Medidas Provisórias: MP nº 927/2020, que trata da flexibilização dos requisitos e prazos para teletrabalho, banco de horas, antecipação de férias e feriados; MP nº 936/2020, que dispõe sobre a suspensão do contrato, redução de jornada e salário, com benefício emergencial pago pela União, e que foi convertida na Lei 14.020/2020; MP nº 944/2020, que traças as diretrizes sobre o financiamento de folha de pagamento, medidas de preservação de empregos, convertida na Lei 14.043/2020; MP nº 945 que trata das medidas emergenciais para o setor portuário, convertida na Lei 14.047/2020; MP nº 946/2020, cujas disposições disciplinam a transferência de recursos do PIS-PASEP para o FGTS e a permissão de saque emergencial; e MP nº 984/2020, que estabelece as regras para os contratos de atletas, além de outros regramentos trabalhistas.

Quarto dia - Na manhã da quinta-feira (6/7), foram ministrados o “Workshop comunicação assertiva” e a palestra “Prevenção e enfrentamento do assédio sexual no trabalho” para magistrados e servidores, respectivamente. O primeiro teve o objetivo de desenvolver a excelência da comunicação, por meio da apresentação de uma metodologia dinâmica, com princípios e técnicas capazes de ajudar os participantes a realizarem uma comunicação assertiva. Sua condução ficou por conta da professora e fonoaudióloga Débora Brum.

Em sua exposição, ela refletiu sobre este momento de pandemia, no qual a comunicação passou a ser virtual e, de uma hora para outra, todos foram obrigados a trabalhar com ferramentas digitais. “Nesse cenário, onde as salas de reunião se tornaram as telas de nossos computadores, surgiram alguns desafios e indagações, a exemplo de Como falar com naturalidade? Como dominar tantas ferramentas e plataformas novas? Como perceber e detectar os sinais não verbais?, questionou. Débora Brum ainda ponderou sobre a importância de se buscar o autoconhecimento, de modo a entender quais gatilhos ativam determinada reação a uma mensagem comunicada pelo outro.

A temática “Prevenção e enfrentamento do assédio sexual no trabalho” foi explanada pelo juiz do trabalho substituto do TRT/AL, Nilton Beltrão de Albuquerque, que trouxe um panorama acerca de assédio sexual em observância aos aspectos históricos e à legislação, além de casos divulgados na mídia. O magistrado comentou sua experiência na atuação de processos com trabalhadores vítimas. “É importante ter uma rede de apoio à vítima de assédio no local do trabalho, com o devido preparo e capacitação. Essa rede dever ter por base valores como imparcialidade, ética e sigilo”, pontuou.

Beltrão salientou que empregador é o responsável pelo ambiente do trabalho e citou dados de uma pesquisa realizada pelo instituto DataFolha em 2018, os quais apontaram que 42% das mulheres sofreram assédio nos últimos 12 meses; 29% dos abusos ocorreram na rua; 4% delas estavam alcoolizadas, 6% foram assediadas em festa, 22% estavam no transporte público e 15% no trabalho.

No período da tarde do dia 6/5, das 13h às 15h, a psicóloga e servidora do Ministério Público do Trabalho (MPT/AL), Gabriela Malta Oliveira Lessa, proferiu para os magistrados a palestra “Estratégias de autocuidado para uma melhor qualidade de vida” e, das 15h às 17h, para os servidores. O objetivo de sua exposição foi enfatizar a importância de um conjunto de ações realizadas para manter a saúde do corpo, o equilíbrio emocional e, consequentemente, a qualidade de vida, principalmente no contexto da pandemia.

De acordo com a psicóloga, “a covid-2019 nos colocou num ‘barco’ de insegurança sem prazo, o que gera um processo de estresse diário, potencializado pelo distanciamento e a sensação de não termos recursos para lidar com situações tão novas e inesperadas”.

Ela analisou as estratégias de autocuidado, a necessidade de se estabelecer uma rotina de trabalho, o cuidado com o espaço físico pessoal e profissional, a importância de intervalos constantes durante a jornada laboral, a atenção com a saúde, a alimentação e o sono e chamou atenção para o papel do gestor nesse período de trabalho remoto. Ainda registrou a importância da autoempatia, da interação com as pessoas, do acompanhamento profissional e do gerenciamento emocional para a qualidade de vida no trabalho e para a saúde mental.

O servidor Marcus Paulo Veríssimo de Souza, diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) do TRT/AL, foi o responsável pela apresentação da temática “Gestão por competências”, das 13h às 15h. A discussão em torno dessa palestra foi direcionada aos servidores e buscou sensibilizá-los sobre a importância do Programa de Gestão por Competências (Progecom). Para ele, o GPC é de suma importância e representa uma quebra de paradigmas.

“Antes, o processo avaliativo era de aferição e intuitivo, então havia falhas na avaliação tradicional. Com a adoção do GPC, essa análise passou a ter uma metodologia mais técnica e científica”, completou. Veríssimo ainda disse que é fundamental a objetividade nos descritivos de avaliação, bem como que se incorpore a cultura dos ajustes do Plano de desenvolvimento Individual (PDI) com o servidor, pois todo mundo tem alguma coisa a ser melhorada.

O juiz do trabalho do TRT da 2ª Região, Richard Jamberg, conduziu, das 15h às 17h, o tema “Selic, Ipca-e e juros: como ficam os créditos trabalhistas após a ADC nº 58?”. Ao longo da aula, Jamberg demonstrou que o primeiro marco desse tema ocorreu com a publicação da Lei n. 8.177/91 (Plano Collor), que previu a TRD como juros de mora. Tal normatização perdurou até a edição da Lei nº 8.660/93, que extinguiu a TRD e trouxe a TR como instrumento de correção.

No entanto, a nova redação do art. 879, § 7ª da CLT determinou que a atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial fosse feita por meio da Taxa Referencial (TR). Isso gerou inúmeras ações em todo o Brasil, provocando a necessidade de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que, em dezembro de 2020, determinou que os créditos trabalhistas devem seguir os seguintes critérios de atualização: para a fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial); já na fase processual, a partir da citação, deve ser aplicada a Taxa SELIC.

Segundo o magistrado, ao contrário da pacificação desejada, “a decisão do STF tem gerado preocupação nos que atuam na área trabalhista, sobretudo no que diz respeito à possibilidade de gerar um estímulo a uma maior demora por parte dos reclamados, para pagamento dos créditos trabalhistas, haja vista a atratividade dos diversos índices de correção”.

Encerramento – Na sexta-feira (7/5), último dia da programação da Semana de Formação, os respectivos temas “Processo e Tecnologia” e “Técnicas Avançadas de Execução Trabalhista” foram ministrados para magistrados e servidores pelos juízes Alexandre Freire Pimentel, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), e Roberta Corrêa de Araújo (TRT6), das 8h às 12h e das 13h às 17h. Pimentel expôs seu conteúdo partir da análise da obra de alguns autores consagrados, como Éric Sadin, Shoshana Zuboff, Kai-fu Lee, Pedro Domingos, entre outros. Sua abordagem teve a finalidade de traçar um panorama sobre inteligência artificial e o uso de dados pelas grandes corporações, além do impacto dessas novas tecnologias nos processos e no cumprimento de decisões judiciais.

Entre os tópicos tratados, destacam-se o fenômeno do capitalismo digital e de vigilância, a governança algorítmica, os conteúdos que são postados e compartilhados em redes sociais fechadas com sistema de criptografia assimétrica de ponta a ponta, as Leis do Marco Civil da Internet e Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da Lei nº 9.504/1997, que regula as eleições. O magistrado ainda avaliou o papel atual chinês no uso da inteligência artificial e os limites éticos do uso de inteligência artificial, entre outros.

A juíza Roberta Corrêa de Araújo destacou que a execução trabalhista é tema árduo e presente no cotidiano de trabalho, visto que ainda representa um gargalo na Justiça do Trabalho. Inicialmente, a magistrada estimulou uma reflexão sobre o assunto, ao discutir a necessidade de o juiz precisar de requerimento para cada ato no processo. Para ela, o ideal é deflagrar a execução por inteiro, ou seja, blindar para não inviabilizá-la e não permitir a inércia. Ela compartilhou sua prática explicando que coloca no despacho tudo que precisa. "O despacho respalda para isso, pois aponto alternativas. Se a parte silenciar, aplico a prescrição intercorrente. Todavia, o exequente deverá tomar conhecimento disso”, observou.

Entre os tópicos analisados pela magistrada, destacam-se os seguintes: restrição para admissão do seguro garantia/carta de fiança bancária, prazo determinado de vigência; prazo determinado seguro garantia judicial – mecanismos de renovação obrigatória das apólices, honorários advocatícios na fase de execução, inscrição do nome do executado em órgão de proteção ao crédito, protesto extrajudicial, hipoteca judiciária; concurso de credores – art.904 ao 909 no novo CPC; penhora sobre imóvel hipotecado na execução trabalhista, entre outros.

Ao final do evento, o juiz Flávio Luiz da Costa, vice-diretor e coordenador pedagógico da Ejud 19, agradeceu a grande participação de magistrados e servidores e avaliou que todas as atividades da semana foram muito exitosas. “Estamos sempre cientes da responsabilidade e do compromisso de, a cada dia, vencer os desafios e realizar esses cursos em formato telepresencial de maneira que estimule cada vez mais a participação e a interação entre alunos e facilitadores”, emendou.

De acordo com ele, as escolhas dos temas são feitas com muito cuidado, com foco na análise das necessidades e em atendimento à Gestão por Competências e outras demandas do CNJ e CSJT. “Tudo vem sendo organizado com prioridade aos cuidados com as pessoas neste cenário de pandemia. A semana foi um sucesso total! Quero aqui também deixar meu agradecimento à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações e à Coordenadoria de Comunicação Social”, finalizou.

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