A Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Maceió convoca para habilitação os credores de precatórios da capital, suas autarquias e fundações, interessados na realização de acordo direto, ainda este ano. Ao todo, serão disponibilizados R$ 13 milhões destinados ao pagamento desses débitos.

Os descontos de deságio variam entre 30% a 40%, de acordo com a data de inscrição do precatório, nos termos do disposto no edital n.º 001/2022/CCP/PGM, publicado na edição extraordinária do Diário Oficial do Município, e no decreto municipal n.º 9.292, de 11 de outubro de 2022. Os interessados devem se habilitar até o dia 04/11/2022.

Os credores ou representantes legais devem procurar a PGM, na rua Dr. Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h, com o requerimento de solicitação (disponível aqui) e a documentação, que está detalhada no Edital. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato pelo e-mail conciliação.maceio@gmail.com

O edital também definiu um calendário, informando a data de publicação das propostas inabilitadas, o período para a apresentação dos recursos e o período para a realização das sessões de conciliação.

Todo o processo será realizado pela CPG, no âmbito da Procuradoria, com o termo de acordo sendo remetido ao Tribunal de Justiça de Alagoas, onde serão adotadas as providências para a homologação e pagamento.