Nesta terça-feira (13/05), o Brasil marca os 137 anos da promulgação da Lei Áurea, que aboliu formalmente a escravidão no país. No entanto, os reflexos desse passado ainda são profundos e visíveis no mercado de trabalho brasileiro. 

Dados do seguro-desemprego para trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão, entre 2002 e 2024, mostram que 66% dos beneficiários são negros. Em 2023, o cenário foi ainda mais alarmante: dos 3.073 trabalhadores resgatados, 81% se autodeclararam pretos ou pardos.

O cenário de desigualdade racial também é evidenciado pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego. No 2º trimestre de 2024, o Brasil contabilizava 7,5 milhões de pessoas desocupadas, com uma taxa média de desemprego de 6,9%. No entanto, entre mulheres negras, esse índice chega a 10,1%, mais que o dobro da taxa de homens não negros (4,6%). Além disso, elas estão concentradas nas ocupações mais precarizadas, como serviços domésticos, limpeza e alimentação.

Compromisso com a diversidade e a inclusão

Nesse contexto, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) instituiu o Subcomitê Regional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e  Proteção ao Trabalho do Migrante e o Subcomitê Gestor Regional do Programa de Equidade, Diversidade e Inclusão.

Segundo o desembargador Antônio Catão, gestor regional do Subcomitê de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, essas ações buscam combater o racismo institucional e promover uma Justiça mais inclusiva e representativa. 

De acordo com ele, os subcomitês atuam de forma transversal em todo o Tribunal, promovendo ações, eventos e projetos voltados à equidade de raça, gênero e diversidade — especialmente em datas simbólicas. Além disso, o Regional adota políticas afirmativas no Poder Judiciário, como a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e, em 2022, o Regional assinou o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial , promovido pelo CNJ. 

Apesar dos avanços, os desafios persistem. O Diagnóstico Étnico-Racial do Poder Judiciário 2023 revelou que 55,7% dos(as) magistrados(as) do TRT-AL não informaram sua raça/cor. Entre os(as) servidores(as), o quadro é mais transparente: apenas 6,5% não informaram sua raça/cor, enquanto 29,1% se autodeclararam negros(as), sendo 24,5% pardos e 4,6% pretos. 

Nacionalmente, a Justiça do Trabalho se destaca como o ramo mais diverso do Judiciário, com 16,3% de magistrados(as) negros(as), acima da média geral (14,5%).

 Representatividade importa

Conforme o IBGE, com mais de 70% da população se declarando preta ou parda, Alagoas é um estado com maioria negra. Diante desse cenário, o membro do Subcomitê de Equidade, Diversidade e Inclusão do TRT-AL, Marcelo Xavier, destacou que a inclusão da população negra no serviço público é essencial para que o Judiciário reflita a sociedade que representa.

"Mais do que lembrar a abolição, o 13 de maio é um momento para reconhecer que a exclusão ainda persiste, e que é papel das instituições públicas combatê-la com ações concretas", afirmou Xavier.

Ele também ressaltou que, mesmo representando mais da metade da força de trabalho do país, a população negra continua enfrentando desigualdades históricas. “Após a abolição, em 1888, os negros foram abandonados sem acesso à terra, educação ou emprego digno. O Estado preferiu contratar imigrantes europeus para o trabalho livre, marginalizando os ex-escravizados da economia formal. Isso moldou um mercado de trabalho segmentado racialmente — realidade que se mantém até hoje.”

Já o presidente do TRT-AL, desembargador Jasiel Ivo, enfatizou a importância de uma abordagem interseccional para compreender quem são as principais vítimas dessa prática e o papel da Justiça do Trabalho nesse enfrentamento.   

"No dia de hoje (13/5), data simbólica da abolição da escravidão no Brasil, é imprescindível reconhecer que a liberdade formal conquistada em 1888 ainda não alcançou, de fato, todos os brasileiros. O trabalho análogo ao de escravo, que persiste em nossos tempos, atinge principalmente os mais vulneráveis — negros, mulheres, migrantes e pobres — revelando a face contemporânea de uma desigualdade estrutural que insiste em sobreviver. A Justiça do Trabalho tem o dever histórico e constitucional de enfrentar essa chaga com firmeza e sensibilidade”.