O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) recebeu, na última terça-feira (22/3), visita do auditor fiscal do trabalho Leandro Carvalho. Na oportunidade, ele se reuniu com o presidente do TRT-19, desembargador Marcelo Vieira, e agradeceu ao magistrado o alinhamento das ações do Tribunal com as iniciativas da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho em Alagoas relacionadas às medidas adotadas para garantir o cumprimento das cotas de aprendizagem profissional.

No encontro, também foi discutida a continuidade das atividades práticas da aprendizagem social no Regional Trabalhista. O desembargador-presidente destacou a importância da iniciativa. “Trata-se de uma ação muito relevante para o fomento da inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho em um Estado pouco industrializado como o de Alagoas”, observou.

Já Leandro Carvalho salientou a necessidade de as empresas obedecerem ao que determina o inciso XVII do artigo 89 da nova Lei de Licitação e Contratos nº 14.133/2021, que dispõe sobre a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

Carvalho frisou que, de acordo com a Lei de Aprendizagem, as cotas devem ser direcionadas a adolescentes e jovens de até 24 anos, bem como a pessoas com deficiência sem limite de idade. “Queremos sentar novamente com as empresas para discutir a inclusão dessas pessoas, sempre com a importante parceria do TRT-19 e do Ministério Público do Trabalho”, acrescentou.

(FT/LB)