A desembargadora presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), Anne Inojosa, o coordenador de Apoio às Varas do Trabalho, André Ferreira, e o chefe do Setor de Apoio ao PJe, Paulo Athaíde, participam na próxima quinta-feira (24.09), às 10h, de live sobre Cadastro das Procuradorias Públicas e Privadas no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A live será transmitida pelo canal do YouTube da Ordem dos Advogados do Brasil Alagoas e terá a apresentação pelo advogado Carlos Hidalgo, representante da OAB/AL no comitê do PJE no TRT/AL.

O Ato Conjunto 05/2020, editado pelo TRT/AL em junho, abriu prazo para que as entidades da administração direta e indireta - nos âmbitos federal, estadual e municipal -, que ainda não o fizeram, façam o cadastro de seus procuradores jurídicos no PJe. A mesma possibilidade foi aberta para as empresas privadas de grande porte, não sendo válida para microempresas e empresas de pequeno porte.

Após o cadastro, as citações, intimações e notificações às entidades da administração direta e indireta passarão a ser realizadas obrigatoriamente via sistema PJe, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, ressalvadas as exceções previstas em lei. As intimações dirigidas às partes que possuem advogado constituído nos autos, e que não tenham se cadastrado como Procuradorias no prazo conferido serão realizadas por meio do DEJT.

O cadastramento deverá ser feito por requerimento e preenchimento de formulário de cadastro de procuradorias, os quais deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico apoiopje@trt19.jus.br, juntamente com os documentos comprobatórios dos dados informados e o instrumento que confere poderes ao signatário para firmá-lo.