Na última quinta-feira (03/11), aconteceu a 2ª Reunião de 2022 do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios. O evento foi realizado na sala da Direção-Geral do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e teve o objetivo de analisar a situação dos entes públicos integrantes do Regime Especial de pagamento de Precatórios, a exemplo da regularidade dos repasses mensais e da distribuição de valores aos Tribunais, bem como o acompanhamento das listas unificadas, entre outros.

Na ocasião, foram apresentados e discutidos assuntos relacionados à situação dos municípios de Anadia, Cacimbinhas, Canapi, Delmiro Gouveia, Joaquim Gomes, Maceió, Mata Grande, Santa Luzia do Norte e União dos Palmares.

Além disso, o Comitê analisou o requerimento formulado pelo TRT-19, por meio do qual pleiteou a separação das listas de precatórios, conforme permite o art. 53, §3º, da Resolução CNJ 303/2019, tendo deliberado pelo seu indeferimento, mantendo-se a sistemática de utilização de listas unificadas atualmente existentes. Essa decisão foi tomada por maioria, restando vencido o voto do juiz Nilton Beltrão de Albuquerque Júnior, representante da Justiça do Trabalho.

Reunião – Esse encontro entre os integrantes do Comitê Gestor é realizado trimestralmente com a finalidade de verificar a situação dos pagamentos de precatórios e deliberar as providências a serem adotadas para evitar que credores não sejam prejudicados no recebimento de seus créditos.

O evento contou com as presenças do juiz auxiliar da Presidência do TJAL, Antônio Rafael Wanderley Casado da Silva, que preside o Comitê; do juiz do Trabalho  Nilton Beltrão de Albuquerque Júnior; e do juiz federal Aloysio Cavalcanti Lima, representando o TRF da 5ª Região.

Também estiveram presentes os diretores dos Setores de Precatórios do Tribunal de Justiça e do TRT-19, Cláudio José Barreto de Gouveia Alves e Breno Roberto Pimentel Sandes, respectivamente, e a assessora de Precatórios do TJ/AL, Karina Nakai de Carvalho Barros.