O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) publicou, nesta quinta-feira (26/1), a Resolução Administrativa (RA) 278/2023 que dispõe sobre a realização de audiências presenciais no âmbito do Regional. A medida considerou a deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial.

O regramento estabeleceu, ainda, que é dever funcional dos juízes em atividade comparecer à unidade judiciária a que estão vinculados, pelo menos três dias úteis por semana. Para fins de acompanhamento, os magistrados deverão informar à Corregedoria Regional os dias em que estarão presentes na unidade jurisdicional.

De acordo com a norma, serão realizados exclusivamente em meio eletrônico os atos processuais relativos aos processos do “Juízo 100% Digital”. Entretanto, também poderão ocorrer audiências de forma telepresencial se for a pedido das partes, desde que haja anuência do magistrado. No entanto, mesmo nesses casos, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

Conforme a RA, as audiências telepresenciais só poderão ser designadas de ofício pelo juiz mediante despacho fundamentado, obedecendo às hipóteses de: caso de urgência, situações de substituição ou designação de magistrado para atuação fora da circunscrição de origem, realização de mutirão ou projetos específicos, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.
 

Resolução Administrativa 278/2023