10/07/2023 - TRT-19 regulamenta a gestão de Precatórios e RPVs
Regulamentação foi aprovada por meio da RA 294/2023
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região aprovou, no último dia 5 de julho, a Resolução Administrativa nº 294, que regulamenta a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no âmbito do TRT-19. O instrumento foi elaborado para adaptar os procedimentos internos às diretrizes das Resoluções CSJT n°. 314/2021 e CNJ n°. 303/2019, que dispõem sobre a matéria a nível nacional.
A Corte Trabalhista considerou, ainda, que a Resolução CNJ nº. 303/2019 - principal instrumento sobre a gestão dos precatórios e RPV’s no âmbito do Poder Judiciário -, passou por sucessivas alterações que trouxeram novas exigências para observância pelos tribunais (Resoluções CNJ nºs 327/2020, 365/2021, 390/2021, 431/2021, 438/2021, 448/2022 e 482/2022).
Outro ponto que motivou a edição da Resolução foram as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 113 e 114 de 2021, e a consequente necessidade de padronizar a operacionalização de suas normas.
A R.A aprovada traz disposições para regulamentar o fluxo de procedimentos no Regional, proceder ao alinhamento de rotinas entre unidades, à padronização de documentos, à instituição do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e à delimitação de competências.
Além disso, constam disposições sobre a utilização do Sistema GPREC, bem como as exigências necessárias para a celebração de convênios, cronogramas de pagamento, cessão de crédito em precatórios, entre outros.
