10/06/2026 - TRT-AL regulamenta procedimentos para utilização do DJE e padroniza comunicações processuais
Norma uniformiza fluxos de trabalho, incorpora orientações do CNJ e estabelece diretrizes para utilização do DJE e do DJEN no âmbito do Regional
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região editou a Instrução Normativa (IN) Conjunta GP/CR/TRT19 n.º 1/2026, que regulamenta e padroniza os procedimentos relativos às citações, intimações e comunicações eletrônicas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
A norma tem por objetivo uniformizar os procedimentos adotados pelas unidades judiciárias do Regional, garantindo a correta aplicação da Resolução CNJ n.º 455/2022 e das disposições constantes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além de incorporar os entendimentos firmados pelo Conselho Nacional de Justiça em consultas e procedimentos administrativos sobre a matéria.
Entre os principais pontos disciplinados pela Instrução Normativa estão a definição das hipóteses de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, a padronização dos prazos para registro da ciência, a regulamentação dos efeitos decorrentes da ausência de consulta às comunicações eletrônicas, as orientações para acompanhamento dos status das comunicações no sistema PJe e as diretrizes para preenchimento dos campos obrigatórios das comunicações enviadas pelo DJE.
A IN também estabelece procedimentos voltados à prevenção de inconsistências operacionais, vedando, por exemplo, o envio de comunicações com links inoperantes, sem acesso ao conteúdo integral dos documentos ou sem as credenciais necessárias para consulta em processos sigilosos.
Tendo em vista a aplicação prática das novas diretrizes, a instrução adotou linguagem compatível com a rotina das unidades judiciárias e com os fluxos operacionais do sistema PJe. Nesse contexto, foi utilizada a expressão “notificação inicial” como correspondente à citação, em consonância com a terminologia utilizada pela Justiça do Trabalho e pelo PJe.
A expectativa é que a padronização dos procedimentos contribua para maior segurança jurídica, uniformidade operacional e efetividade das comunicações processuais eletrônicas, reduzindo inconsistências e assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
