No início deste mês de abril, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) disponibilizou, em sua página da internet, o link do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. O Núcleo foi criado pelo Ato nº 37 do TRTAL, de 22.5.2017, e em atendimento à Resolução nº 235/2016, do  Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previsto no Código de Processo Civil.

Os Tribunais Regionais do Trabalho são os gestores dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), suscitados nos respectivos Tribunais, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução nº 235/2016 do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) previstos na Lei nº 13.015/2014.

No link, os usuários podem acessar - além dos IRDR, IAC e IUJ - as jurisprudências e acórdãos do TRT/AL, bem como as Súmulas e as Teses Jurídicas Prevalecentes no Regional Trabalhista de Alagoas, além de outras fontes de repercussão jurídica do Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).