O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região instituiu, no último dia 4 de agosto, por meio da Resolução Administrativa (RA) nº 223, a Política de Gestão Documental e de Memória, em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa tem o objetivo de especificar as diretrizes, os princípios e as normas que servirão para consulta e orientação no planejamento e para a implementação e execução das atividades inerentes à avaliação, classificação e eliminação de documentos de acordo com as tabelas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por meio dela, o TRT/AL também objetiva garantir o acesso efetivo a informações necessárias ao exercício de direitos, à participação do cidadão na administração pública e ao acesso ao patrimônio cultural. Trata-se de ações indispensáveis à transparência, eficácia e efetividade das funções administrativas e jurisdicionais, que auxiliam a tomada de decisões pelo próprio Poder Judiciário.

Ainda no dia 4 de agosto, o Pleno aprovou mais duas Resoluções: a RA nº 222, que instituiu a Comissão de Gestão de Memória em seu âmbito de atuação, e a RA nº 221, que alterou algumas disposições contidas na Resolução Administrativa nº 11/2003, que instituiu, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, o Programa de Gestão Documental.

Comissão – De acordo com as Resoluções nºs 221 e 222, a Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) e a Comissão Gestão de Memória terão a seguinte composição: um desembargador (a) indicado pelo presidente do Tribunal, preferencialmente com experiência em gestão de memória ou gestão documental, que coordenará o colegiado; um juiz (íza) – também a ser indicado pelo presidente, e que preencha os mesmos requisitos determinados para o desembargador, a quem substituirá em suas ausências e impedimentos. A Comissão também será integrada por um servidor representante de cada uma destas Unidades: Diretoria-Geral; Secretaria-Geral da Presidência; Secretaria de Administração; Secretaria Judiciária; Secretaria da Corregedoria Regional; Secretaria de Gestão Estratégica; Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações; Escola Judicial; Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho; Coordenadoria de Comunicação Social; Setor de Gestão Documental; e Memorial Pontes de Miranda.

Manuais – A Resolução Administrativa nº 216, que adotou os Manuais de Gestão Documental e de Memória, foi aprovada pelo Pleno do Regional no dia 7 de julho de 2021.