O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) aprovou no último dia 2 de setembro, a Resolução Administrativa 182/2020, que trata da transferência do município de Matriz de Camaragibe para a jurisdição da Vara do Trabalho de São Luiz do Quitunde. Anteriormente, Matriz pertencia à jurisdição da VT de Porto Calvo. A Resolução 182/2020 regulamentou a transferência, que já havia sido definida pelo Pleno em março.

Segundo a presidente do TRT/AL, desembargadora Anne Inojosa, o desmembramento foi necessário para permitir uma distribuição mais equitativa da competência territorial das Varas do  Trabalho. “Nosso objetivo foi  promover  um  melhor  equilíbrio  da  movimentação processual entre as unidades judiciárias do Regional”, justificou.

De acordo com a Resolução, todos os processos ativos referentes ao município de Matriz de Camaragibe deverão ser remetidos à  Vara  do  Trabalho  de  São  Luiz  do  Quitunde,  independente  da fase judicial.

Leia aqui a Resolução na íntegra.

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