Na última segunda-feira (25.02), o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), desembargador Marcelo Vieira, editou o Ato CR nº 18, por meio do qual suspendeu até o dia 20.04.2019, no âmbito jurisdicional do TRT de Alagoas, a tramitação dos processos em que figure como parte a Eletrobras Distribuição de Alagoas (Edeal). A suspensão foi determinada porque a Equatorial Energia S/A, empresa adquirente da Edeal, somente assumirá o controle da Companhia  a partir do dia 27.03.2019. 

No Ato, o corregedor também destacou que a opção pela interrupção da tramitação processual considerou a lacuna temporal na administração da empresa, com risco de eventual desmando na gestão dos processos, bem como a necessidade de conferir algum tempo à adquirente para que consiga se organizar e estruturar sua representação jurídica. 

A medida ainda observou o caráter público de serviço essencial prestado pela distribuidora de energia em todo o Estado de Alagoas. Os prazos processuais que porventura devam iniciar-se ou completar-se durante o período de suspensão ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dispostos no artigo 224, §1º, do Novo Código de Processo Civil.