Na última segunda-feira (28/7), o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca, Flávio Luiz da Costa, homologou acordo no valor de R$ 300 mil reais entre o Ministério Público do Trabalho (MPT/AL) e uma empresa especializada do ramo de telemarketing. O grupo empresarial foi denunciado na ACP nº 0000411-45.2016.5.19.0061 por não pagar aos empregados o salário mínimo nacionalmente unificado ou o piso salarial da categoria. 

O pagamento será feito em dez parcelas de R$ 30 mil reais e o acordo engloba tanto a condenação por dano moral como pelas multas geradas na execução do processo.  O descumprimento de quaisquer das cláusulas ajustadas, inclusive no que diz respeito às Contribuições Previdenciárias, sujeitará a empresa ao pagamento de multa de 100%, a título de cláusula penal, que incidirá sobre as parcelas atrasadas e as que estão próximas a se vencer.

“É importante destacar que houve uma ampla rodada de negociação entre as partes. Além disso, embora o processo tenha sido ajuizado em 2016, ainda estava em grau de recurso, sendo a desistência desse recurso uma das condições pactuadas no acordo”, salientou o juiz Flávio Luiz da Costa.

A ACP foi ajuizada pelo Ministério Público no ano de 2016. Na denúncia, o MPT alegou ter ficado comprovado que a empresa não reajustou o salário mínimo ao valor estabelecido para o daquele ano, que deveria ser de R$ 880,00.  Dessa forma, enfatizou que todos os empregados continuavam a perceber o salário de R$788,00 vigente no ano de 2015.

No julgamento da ACP, o então juiz da Unidade Trabalhista, Edson Françoso, havia condenado a empresa a pagar indenização de R$ 276 mil reais por danos morais coletivos em razão de sua inegável capacidade econômica, da intensidade do prejuízo causado aos empregados, da gravidade da irregularidade e do número elevado de trabalhadores prejudicados.